Projeto de Lei do Ministério da justiça pretende tornar o cumprimento de pena mais severo e crime de corrupção no rol de crimes hediondos



Um Projeto de Lei do Governo Federal que tem o objetivo de alterar a Lei de Execuções Penais, tornando a regra de progressão do regime de pena mais severa, deverá ser encaminhado até o final do mês ao Congresso Nacional para votação. 

No Projeto, a progressão da pena (passagem de um regime de cumprimento da pena mais severo para um mais brando), somente ocorrerá quando o sentenciado tiver cumprido metade da pena determinada na sentença judicial. 

Hoje, o sentenciado cumpre 1/6 da pena para ter direito ao benefício de progressão da pena, passando para um regime mais brando. 

Além de estabelecer que o sentenciado terá que cumprir ½ da pena par ter direito ao benefício de progressão, o projeto estabelece também a inclusão do crime de corrupção no rol dos crimes hediondos.


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