Governo confirma que não incluirá os militares na reforma da previdência

imagem extraída da internet, site JUSBRASIL
O Governo Federal confirmou que a Proposta de Reforma da Previdência, que será encaminhado até o final desse mês (Outubro) para a votação no Congresso Nacional, não incluirá os militares. O Governo reconheceu as peculiaridades dos militares que tem tratamento diferenciado pela própria Constituição Federal de 1988.

O Ministro da Defesa Raul Jungmann e o Ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, já haviam afirmado que os militares iriam ficar de fora das novas regras para a aposentadoria elaboradas pelo Governo.

Entre as peculiaridades da profissão militar está a proibição de sindicalização, o impedimento de fazer greves, a prisão administrativa sem direito a recorrer ao remédio constitucional do Habeas Corpus e a imposição de um Código Penal Militar rigoroso.

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Apesar de ficar de fora da reforma, os militares concordaram em participar do esforço para diminuir o déficit da Previdência Social. Ainda não foi definido como será essa participação dos militares. O assunto será discutido mais detalhadamente. 


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