Entra em vigor Lei de isenção de estacionamento em Shoppings de BH

Foi publicado nessa terça-feira no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei nº 10.994/2016, que dispõe sobre a cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados, garantindo a isenção de pagamento de até 6 (seis) horas para os clientes que comprovarem compra no valor de 10 vezes do valor cobrado pelo estacionamento.

O Prefeito Marcio Lacerda havia vetado o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, porém o veto foi derrubado pela vereadores.

Confira a Lei na íntegra:

LEI Nº 10.994, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados para consumidores desses estabelecimentos.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 94/16, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Nos imóveis onde existam atividades comerciais que, para o seu funcionamento, a lei determine licença prévia do Município, não será permitida a cobrança de estacionamento de veículos nas vagas ofertadas em cumprimento de quantitativo exigido para a concessão do Habite-se do imóvel e para a concessão da licença de localização e funcionamento da atividade.
§ 1°- Em caso de expansão das vagas de estacionamento, para a concessão da licença para o funcionamento das atividades, serão aplicados os mesmos dispositivos do caput deste artigo.
§ 2°- Ficam dispensados do pagamento dos valores referentes ao uso do estacionamento cobrados por shoppings centers e hipermercados instalados no Município os consumidores que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo estacionamento, considerando-se, para isso, que:
I - a dispensa de pagamento só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento ao qual pertence o estacionamento;
II - as notas fiscais a que se refere o inciso I deste parágrafo deverão necessariamente datar do dia no qual o consumidor faz jus à dispensa de pagamento.

Art. 2° - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo consumidor que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior de shoppings centers e hipermercados.
Parágrafo único - Caso o consumidor ultrapasse o tempo previsto para a concessão da dispensa de pagamento, passa a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelo estacionamento.

Art. 3° - Ficam os shoppings centers e hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos shoppings centers e hipermercados a aplicação de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs - Unidade Fiscal de Referência, com aumento de 100% (cem por cento) em caso de reincidência, cabendo ao poder público municipal a regulamentação, no prazo de trinta (30) dias, para fins de fiscalização e de aplicação das sanções cabíveis ao caso.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016

Wellington Magalhães
Presidente


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