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Vetos do Governador sobre projetos de interesse dos militares vão ao plenário

Estão prontos para serem votados no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, os vetos aos projetos de lei de interesse dos militares e que foram vetados pelo Governador Fernando Pimentel.

Um dos projetos de Lei altera o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais e retira do dispositivo do inciso XII do art. 13, uma elementar do tipo transgressional que considera como transgressão disciplinar de natureza grave, a crítica a atos da administração pública. O Objetivo do projeto, segundo o Deputado Cabo Júlio seria garantir a liberdade de expressão aos militares.

Para embasar o veto, o governador consultou a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, que manifestaram contrários a proposição, pois contraria a preservação da ordem, um valor importante para o militarismo. 

O veto deve ser mantido, haja vista o parecer do relator o Deputado Durval Ângelo pelo veto, e que foi aprovado pela Comissão Especial.  

Outro veto que deve ser mantido é a proposição que permitiria a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, pela Polícia Militar, este de autoria conjunta dos Deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio.

O Deputado Federal Sub Ten Gonzaga, encaminhou para a Assembleia Legislativa um ofício de apoio ao projeto, contendo ainda um parecer sobre a constitucionalidade da lavratura do TCO pela PM, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. No Ofício, o Parlamentar informa que a medida já vem sendo adota pelos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul há mais de 10 anos e, em Minas Gerais vária Comarcas como Campo Belo, Ponte Nova, Itambacuri e Nanuque (entre outras), por iniciativa da Justiça e do Ministério Público, decidiram pela legalidade da lavratura do TCO pela Polícia Militar. 

O Governador vetou o projeto. A relatoria e a Comissão Especial (que aprecia o veto na ALMG) deram o parecer pela manutenção do veto.

Agora os vetos seguem ao Plenário para votação.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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