.

.

Saiba o porquê o auxílio-invalidez foi considerado inconstitucional pelo TJMG

O auxílio-invalidez é benefício previdenciário devido ao policial militar reformado por invalidez permanente e incapaz para o exercício da respectiva atividade profissional, em consequência de acidente ou ato por ele praticado no exercício da função, requisitos previstos no art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada nº 37/1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº109/2009, que incluiu a alínea “f”, no artigo 59, do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG).

A vantagem “auxílio-invalidez” foi incorporado ao EMEMG através de uma Emenda feita por um deputado a um Projeto de Lei original que era de autoria do Governador do Estado. O Projeto foi aprovado e convertido em Lei.

No Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.11.193251-3/003, de relatoria do Desembargador Edilson Fernandes, publicada em 04/12/2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que da leitura da cronologia legislativa, que passa desde o projeto de lei original encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, com posteriores emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, até a sua redação final, o Auxílio Invalidez além de se tratar de vantagem estranha ao projeto de lei, que, inicialmente, estabelecia a instituição do Adicional de Desempenho no âmbito do efetivo da Polícia Militar, também implicou em aumento da despesa prevista sem a correspondente fonte de custeio, em flagrante ofensa ao disposto nos artigos 66, inciso III, alínea 'b', e 68, inciso I, da Constituição Estadual.

O colendo Órgão Especial ratificou o posicionamento no sentido de que a emenda parlamentar que trata de organização administrativa prevista em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, é formalmente inconstitucional, uma vez que as matérias relativas ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos competem privativamente ao Chefe do Poder Executivo.

Por esse motivo restou declarado a inconstitucionalidade do artigo 44, parágrafo único da Lei Delegada nº 37/89, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 109/2009, dispositivo que serviu de base para a concessão do auxílio invalidez aos militares estaduais.

A decisão do Plenário do Órgão do Tribunal emitida em controle concentrado tem efeito ex tunc (retroage os efeitos) e eficácia vinculante e erga omnes (aplicado para todos), esse é o entendimento da maioria do TJMG.

Várias ações Rescisórias estão sendo propostas pela Advocacia-Geral do Estado (que representam o Estado nas ações judiciais), com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo TJMG e mesmo os militares que já recebiam o benefício estão deixando de receber.

O Blog Polícia Pela Ordem, conversou com o Deputado Estadual Cabo Júlio para saber o seu posicionamento e qual a medida poderia ser adotada para resolver a situação dos militares que fazem jus ao auxílio-invalidez. O Parlamentar informou que está tratando do assunto junto ao Governo do Estado, para que ele (Governador) envie um novo projeto de lei para a Assembleia Legislativa para ser votado e aprovado novamente, sanando assim o vício de iniciativa do projeto de lei anterior e garantindo o benefício aos militares, que em decorrência do serviço se tornaram incapazes para o exercício da profissão.


O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon