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Orientações aos militares quanto a Campanha Eleitoral de 2016

Estamos nos aproximando das eleições de 2016, na qual escolheremos nossos representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo no âmbito Municipal.

Muitos militares estão concorrendo ao pleito eleitoral desse ano. Temos candidatos em vários municípios e, principalmente, uma grande “concorrência” na Capital.


Para evitar transtornos aos militares, o Blog Polícia Pela Ordem decidiu elaborar essa matéria, para esclarecimentos sobre o que não pode ser feito pelos “militares colaboradores” e dos candidatos militares na campanha eleitoral.


Recentemente a Secretaria de Governo, a Secretaria da Casa Civil e a Advocacia Geral do Estado editaram a Resolução Conjunta nº 01 de 30 de novembro de 2015, que traz as vedações legais e orientações aos órgãos e servidores públicos, sobre as eleições municipais de 2016.


Entre essas vedações podemos destacar:


* É vedado a quaisquer candidatos fazer campanha ou distribuir material de campanha nas repartições públicas da administração direta e indireta do Estado;


* Os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado somente poderão participar de campanhas políticas ou de eventos eleitorais fora do horário de expediente e na condição de cidadão-eleitor;


Cabe destacar que existe vedação Legal pelo Código de Ética dos Militares Estaduais, que considera transgressão disciplinar de natureza média:


Art. 14, XVI – comparecer fardado a manifestação ou reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço.


* Fica expressamente vedado aos servidores públicos o uso de bens e recursos públicos, tais como e-mail institucional, computadores, telefones e veículos do Estado, para realização de manifestações eleitorais, mesmo fora do horário de expediente.


* ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;


* usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;


* ceder servidor público ou empregado da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;


* fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Essas são algumas das vedações. 


O descumprimento da legislação eleitoral e da Resolução pode acarretar a responsabilização do militar 

Dentre as sanções a que se sujeita o infrator estão a perda de cargo ou emprego público, multa, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento do dano, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo disciplinar.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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