O Sistema de Segurança Pública do Brasil pede socorro - Proposta do ciclo completo de polícia pode ser uma alternativa

Desde 1988 quando iniciamos a mudança de um Estado Totalitário (Ditadura) para um Estado Democrático de Direito, a segurança pública vem sendo assunto de grande discussão e controvérsias, principalmente quando tratamos do modelo dicotômico de policiamento adotado pelo Brasil nos estados federados. 

A segurança pública deixou de receber, na implantação do Estado Democrático (com a constituinte de 1988), a devida atenção na reestruturação do modelo policial, preservando uma estrutura arcaica, baseada nas forças públicas que defendiam a estrutura do Estado para a garantia do poder e não um modelo de polícia voltado para a garantia dos direitos fundamentais, como deveria ser. Aos poucos essa realidade vem mudando. 

O atual modelo brasileiro de policiamento, baseado na divisão de atribuições das instituições, define a Polícia Militar como a polícia de atribuições preventivas, com a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo para garantir a manutenção e a preservação da ordem pública e à Polícia Civil coube as atribuições repressivas com a responsabilidade de investigar e produzir “provas”, como forma de subsidiar o Ministério Público no oferecimento ou não da denúncia. 

O sistema de Segurança Pública do Brasil está previsto no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que instituiu cinco órgãos policiais, sendo 3 (três) federais e 2 (dois) estaduais. O atual modelo tem enfrentado duras críticas de especialistas em segurança pública, da imprensa e, até mesmo, da sociedade, devido a ineficiência apresentada por esses órgãos no enfrentamento da criminalidade. A insegurança, os autos índices de crimes violentos e a baixa elucidação de crimes têm sido o fundamento das críticas.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2015, nos mostram essa dura realidade. 

Em 2014, foram 53.240[1] (cinquenta e três mil duzentos e quarenta) vítimas de homicídio no Brasil, um crescimento de 3,4% se comparado ao ano de 2013. A quantidade de mortes no ano de 2014 se equipara a quantidade de americanos mortos em toda a Guerra do Vietnã[2]. Quanto aos crimes contra o patrimônio em 2014 contabilizamos 122.751 (cento e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e um) crimes registrados. Outro fator que tem corroborado para a necessidade de mudança é a baixa confiança da população com os órgãos policiais[3], além do elevado índice de insatisfação com a polícia[4] e do baixo índice de elucidação dos crimes de homicídio, que variam de 5% a 8%. Este percentual é de 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é de 90% e na França é de 80%[5]

A ineficiência e falência do atual modelo de segurança pública são nítidas (análise dos dados estatísticos apresentado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2015), já que os órgãos policiais não conseguem prevenir e reprimir os crimes, apresentando indicadores crescentes nos índices de criminalidade em proporções geométricas. Acreditamos que parte da culpa está fundamentada na estrutura policial de ciclo interrompido, além do modelo engessado proposto pela Constituição Federal.

O ciclo interrompido é aquele em que as polícias detém atribuições distintas umas das outras, não havendo continuidade em suas ações. As atribuições são fracionadas, sendo que a atribuição preventiva da Polícia Militar se encerra com o início da atribuição repressiva da Polícia Civil. A Polícia Militar faz o policiamento preventivo e a Polícia Civil faz às vezes de polícia judiciária, com a investigação de crimes que já ocorreram, ou seja, quando a polícia preventiva (Polícia Militar) não é eficiente a polícia repressiva (Polícia Civil) entra em ação com a investigação, na busca de provas que identifiquem a autoria e a materialidade. Não há uma integração entre as polícias, ao contrário, percebemos que existe uma disputa entre elas. 

Cada Estado Federado possui uma realidade diferente e, por isso, o modelo engessado proposto pela Carta Magna pode ser mais um dos motivos causadores de ineficiência das corporações responsáveis pela Segurança Pública. Deveria haver uma flexibilização na legislação (Constituição Federal) para que cada Estado atenda a sua realidade e necessidades. Ter apenas duas polícias no âmbito do Estado, ainda, com o fracionamento de atribuições, tem contribuído para a ineficiência do Sistema. 

Importante ressaltar que qualquer mudança no Sistema de Segurança Pública no Brasil depende de aprovação de uma Emenda Constitucional, que deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal), por 2/3 dos respectivos membros em dois turnos de votação em cada uma das Casas. 

Várias propostas de Emenda Constitucional, que versam sobre a reestruturação da Segurança Pública, tramitam no Congresso Nacional. Entre elas podemos destacar a PEC 51/2013 e a PEC 431/2014.
 
A  PEC 51/2013, traz uma proposta mais complexa na estrutura da segurança pública, inclusive com o fim das polícias militares. 

Já a PEC 431/2014 de autoria do Deputado Federal Sub. Tenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, traz como justificativa que há o consenso em todas as Propostas que tramitam no Congresso Nacional, de que é necessário criar polícias de ciclo completo.

VEJA TAMBÉM: 

CONHEÇA AS PEC'S QUE VERSAM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL


De todas as Propostas que tramitam no Congresso Nacional, talvez a mais simples e que acarretará menos impacto quanto a estrutura do atual modelo é a PEC 431/2014, já que somente estabelece a implantação do ciclo completo a todos os órgãos policiais e preserva a cultura das instituições.

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[1] Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ano 9, 2015. Pág. 12.
[2] Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ano 9, 2015. Pág. 20.
[3] Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ano 9, 2015. Pág. 25.
[4] Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ano 9, 2015. Pág. 120.
[5] Relatório Nacional da Execução da Meta 2 : um diagnóstico da investigação de homicídios no país. Brasília : Conselho Nacional do Ministério Público, 2012. 84 p

*Walyson Pinheiro Inácio, 2ºSargento da Polícia Militar de Minas Gerais, bacharel em direito, pós graduando em Direito Constitucional e pós graduado em Segurança Pública pela UFMG, aprovado no VIII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.



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Polícia PELA ORDEM

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