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Data base de reajuste dos servidores da Segurança Pública é 1º de outubro



Após aprovação dos reajustes dos vencimentos dos servidores do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Legislativo de Minas Gerais, em abril deste ano, os servidores da Segurança Pública, aguardam a reposição salarial pela perda inflacionária. O último reajuste dos servidores da área da segurança pública foi em 2015. 

A política remuneratória dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares é estabelecida pela Lei 19.973, de 27/12/2011, em conformidade com a determinação do artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que assegurada revisão geral anual, para a recuperação da perda inflacionária. A revisão geral anual, está prevista no artigo 7º da Lei 19.973, que estabelece o dia 1º de outubro como data-base.

A perda inflacionária do salário no último ano (2015) chega a 10,67%, com base no Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para os servidores do Ministério Público o índice de reajuste este ano (2016) foi de 5%. Os servidores do Poder Judiciário tiveram reajuste de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), dividido em duas etapas, sendo 2% (dois por cento) a partir de 1º janeiro de 2016; e 4,20% (quatro vírgula vinte por cento) a partir de 1º de maio do mesmo ano. Já os servidores do Poder Legislativo tiveram reajuste de 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento). 

 
Diante do reajuste concedido a estes órgãos, os profissionais da Segurança Pública aguardam a informação do Governador sobre o índice que será concedido como reposição da perda salarial pela inflação de 2015, já que o Projeto de Lei que concede reajustes aos servidores é de competência privativa do Governador do Estado.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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