Ações repetitivas ajuizadas por militares vão ter uniformização no TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai unificar o entendimento sobre uma demanda repetitiva que vem sendo ajuizada por servidores militares estaduais. Eles pleiteiam a participação em cursos de formação interna, vedada para aqueles que por algum motivo estão impedidos deobter promoção, por estarem submetidos a processo administrativo de caráter exoneratório, por cumprirem sentença penal ou exercer cargo público civil temporário, entre outros casos. 
 
Um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), requerido pelo desembargador Afrânio Vilela, foi acolhido pela 1ª Seção Cível em 17 de agosto. Segundo o magistrado, 482 processos distribuídos no TJMG foram identificados com essa mesma temática. 
 
O IRDR tem por finalidade manter a unidade da jurisprudência do TJMG, para eliminar o risco de que sejam proferidas decisões diferentes sobre a mesma questão de direito. 
 
Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis do TJMG e também aqueles que estão em andamento na Primeira Instância e no Juizado Especial, até que os desembargadores que integram a 1ª Seção Cível decidam sobre o tema. 
 
O impedimento para a promoção do servidor militar na carreira está previsto nos artigos 203 e 209 da Lei 5.301/69. Os desembargadores da 1ª Seção Cível vão agora analisar se o militar enquadrado nesse caso poderá ou não participar do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar sem direito à automática promoção ao final desse ciclo de aperfeiçoamento.

Fonte: site TJMG 


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Polícia PELA ORDEM

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