Projeto de Lei de autoria do Deputado Cabo Julio garantirá transporte intermunicipal gratuito aos servidores da Segurança Pública

Foi protocolado ontem (23/08) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, um Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Cabo Júlio, que visa garantir aos servidores da Segurança Pública de Minas Gerais a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal em todo o território do Estado.

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir ao servidor da segurança pública a utilização do sistema de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

O Parlamentar justifica o projeto esclarecendo que: "diante das particularidades das atividades desenvolvidas pelos servidores da segurança pública, que não raras vezes são movimentados para trabalhar em localidades diferentes das habituais e mesmo de onde residem, para suprir necessidades temporárias, necessitam se locomover entre municípios, fazendo uso do transporte coletivo, urbano ou intermunicipal. Assim, justo se faz a gratuidade nos deslocamentos para o local de trabalho" e acrescentou 

"Estas despesas extras, com passagens de ida e volta, têm prejudicado o orçamento familiar dos servidores da segurança pública."

"Além disso, os servidores da segurança pública que usam o transporte público proporcionam maior segurança aos usuários do sistema, principalmente pelo fato de que para se beneficiarem da gratuidade prevista neste projeto, necessitam estar devidamente fardados (se servidores militares) ou uniformizados (se policiais civis ou agentes prisionais)", afirmou o Deputado Cabo Júlio.


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Polícia PELA ORDEM

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