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PEC sobre a carreira única na PMMG volta a ser tema de debates

Com a aprovação de uma Lei em São Paulo, que alterou alguns dos requisitos para o ingresso na carreira policial militar (PMSP), foi veiculado nas redes sociais que o Estado de São Paulo havia aprovado a tão sonhada carreira única. Porém, foi apenas boato!

O boato foi suficiente para reacender o debate em torno da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 21/2015, de autoria do Deputado Estadual Cabo Júlio do PMDB de Minas Gerais, que cria carreira única na Polícia Militar de Minas Gerais. 

A Proposta do Parlamentar tramita na Assembleia Legislativa desde o ano de 2013, quando foi designada uma Comissão Especial para dar parecer na proposta. Até hoje não saiu da Comissão.

Apesar de ser um sonho para a maioria das Praças das PM's de todo o Brasil, a PEC 21/2015 que cria a carreira única na Polícia Militar de Minas Gerais recebeu apenas 330 votos a favor e 9 contra, no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Muito pouco para um efetivo de quase 50 mil policiais na ativa no Estado.


Mas agora, com o aquecimento do debate pela criação da carreira única no Estado de São Paulo, o tema também ganhou força em outros estados e volta a ser debatido também em Minas Gerais.

Entenda o que é a carreira única

A proposta de criação de uma carreira única nas Polícias Militares estabelece que haverá apenas uma forma de ingresso nas instituições policiais miltiares, que seria na graduação inicial (soldado). 

Para chegar ao oficialato seria necessário ser praça primeiramente e realizar concursos internos. 

Dessa forma não haveria concursos públicos para se tornar um oficial, como acontece hoje.

Conheça a PEC 21/2015 na íntegra

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/2015

Altera a redação dos §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142 - (...)
§ 3° - O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, na graduação inicial de Soldado de 2ª classe, excetuado os quadros de saúde e Capelão das carreiras militares, observados os seguintes requisitos:
§ 4° - Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM -, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido por sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso interno, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5º - Para ingresso no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, através de concurso interno, é exigida a aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§ 6º - Para ingresso no quadro de oficiais Capelães da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, através de concurso público, é exigida conclusão de graduação em curso de nível superior, devidamente reconhecida nos termos da legislação de ensino em vigor, em área de conhecimento compatível com a função de assistência religiosa a ser exercida.”.
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de março de 2015.
Cabo Júlio - Agostinho Patrus Filho - Anselmo José Domingos - Antonio Lerin - Arlen Santiago - Braulio Braz - Carlos Henrique - Celinho do Sinttrocel - Celise Laviola - Cristina Corrêa - Dilzon Melo - Douglas Melo - Fabiano Tolentino - Fábio Cherem - Gilberto Abramo - Glaycon Franco - Gustavo Valadares - Iran Barbosa - Isauro Calais - Ivair Nogueira - João Alberto - João Vítor Xavier - Léo Portela - Luiz Humberto Carneiro - Mário Henrique Caixa - Noraldino Júnior - Thiago Cota - Tito Torres - Vanderlei Miranda - Wander Borges.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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