Governador veta projeto de lei sobre liberdade de expressão na PM e BM

O Projeto de Lei nº 779/2015, de autoria do Deputado Cabo Júlio, que previa a alteração da redação do inciso XII do art. 13 da do Código de Ética ( Lei nº 14.310, de 2002), para excluir do seu texto o trecho que considera transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar que se refira de modo depreciativo a ato da administração pública, foi vetado totalmente pelo Governador Fernando Pimentel.

Segundo o Parlamentar, a proposta tinha por fundamento a necessidade de reafirmar-se no direito à liberdade de expressão, direito fundamental do cidadão que envolve o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

A Comissão de Constituição e Justiça reconheceu a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição sob o argumento de que esta visa apenas aplicar a regra de hermenêutica constitucional, conferindo ao inciso XII do art. 13 da Lei nº 14.310 interpretação que o conforma ao direito fundamental do cidadão à liberdade de manifestação do pensamento.

O objetivo do projeto de lei era permitir que o militar pudesse se expressar de forma livre, expondo sua posição sobre determinados atos que considera ilegais e injustos, além de permitir a exposições políticas contrárias as dos governos. 

Porém no dia 28/07 o Governador Fernando Pimentel vetou totalmente o Projeto de Lei, fundamentando que "Permitir que o miltiar refira-se aos atos administrativos de maneira depreciativa, como possibilita a proposição, contraria a preservação da ordem, que é a essência da estrutura orgânica e administrativa do militarismo. Ressalta-se, inclusive, que a sistemática das normas vigentes não permitiria  a eficácia do dispositivo proposto, uma vez que o Código Penal Militar tipifica, no art. 166, tal conduta como crime."


Sobre esses argumentos o Governador Fernando Pimentel vetou totalmente o projeto de lei nº 779/2015, que voltará à Assembleia Legislativa para análise do veto. 

Os Deputado, por maioria absoluta, poderão, ainda, derrubar o veto do Governador. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao Governador do Estado para a promulgação, tornando o Projeto efetivamente em Lei.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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