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Projeto prevê que atestados médicos da rede particular ou orgânica não podem ser negados pelo NAIS

O Projeto de Resolução PRE 4816/2013, de autoria do Deputado Cabo Júlio, que modifica a Resolução Conjunta de Saúde nº 4.278/2010, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa. O Projeto de Resolução que ganhou novo número em 2015 (PRE 5/2015), já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para aprovação em Plenário.

Entre as mudanças está a sustação dos efeitos do artigo 32, da Resolução Conjunta 4.278, que prevê como prerrogativa EXCLUSIVA dos médicos e dentistas do NAIS a concessão de licença e dispensa-saúde, determinando o tempo de afastamento do militar. Além disso o mesmo artigo estabelece o prazo de “um dia útil” para a homologação, sendo que ultrapassado esse prazo o atestado não poderia mais ser homologado, vindo o militar a responder na esfera administrativa por falta ao serviço.

Vale ressaltar que apesar de a administração militar entender que mesmo com o atestado médico o militar que deixou de homologar no prazo previsto incorre em falta ao serviço, a Justiça Militar de Minas Gerais já firmou entendimento de que não se trata de falta ao serviço (transgressão de natureza grave – art. 13, XX do CEDM), mas sim deixar de observar prazos regulamentares (transgressão de natureza média – art. 14, XV do CEDM), vejamos:

Processo n. 0000971-67.2014.9.13.0003 - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIOATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL – ATESTADO MÉDICO NÃO HOMOLOGADO – DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO – MILITAR QUE SE ENCONTRAVA NO CONCEITO “C” – OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE – NÃO RECONHECIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DE INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA, CONSISTENTE NA MERA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ATO DE DEMISSÃO – NULIDADE DO PAD – SENTENÇA CONFIRMADA. - A simples inobservância do dever de homologação do atestado médico ou de cirurgião-dentista, por si só, não é hábil para ensejar a desconsideração da causa de justificação.



A Resolução Conjunta de Saúde prevê ainda que o atestado médico concedido por outro médico, mesmo que seja militar, mas não sendo dos NAIS, da JRS e JCS, tem valor apenas INFORMATIVO.

Com a aprovação do Projeto de Resolução PRE 4816/2013 (PRE 05/2015) - as licenças e dispensas-saúde de outros médicos (conveniados ou da rede orgânica), deverão ser aceitos pela PM e BM e não poderão ser modificados pelos médicos do NAIS, como acontece hoje. Assim os atestados médicos concedidos na rede particular ou na rede orgânica deixarão de ter apenas valor informativo.

Confira o projeto na íntegra:





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Att,
Polícia PELA ORDEM

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