Projeto de Lei determina assistência jurídica gratuita a servidores da segurança pública

Foi protocolizado nesta data (22/06/2016), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, um Projeto de Lei de autoria do Deputado Cabo Júlio, que determina ao Estado de Minas Gerais a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes prisionais e agentes socioeducativos, que se envolverem em demandas judiciais ou administrativas em consequência de atuação no exercício da atividade ou em razão dela.

A maior novidade do Projeto é a criação de um Núcleo de Atendimento Especial na Defensoria Pública para cuidar especificamente dos fatos que envolverem os servidores da segurança pública. Isso proporcionará uma especialização dos defensores que poderão atuar com maior conhecimento das causas. Além disso, o Estado será obrigado a fornecer assistência jurídica nos processos administrativos residuais dos processos judiciais.

Veja o projeto na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº ____/2016

Dispõe sobre o fornecimento por parte do Estado de Minas Gerais de assistência jurídica gratuita aos Policias Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducativos, que no exercício de suas funções ou em razão delas, necessitem de tutela jurídica.


A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:


Art. 1° - O Estado de Minas Gerais fornecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes prisionais e agentes socioeducativos que, no exercício de suas funções ou em razão delas necessitem de tutela jurídica.

Art. 2º - A assistência será prestada nos processos judiciais em que a atuação dos servidores forem em decorrência de ações legítimas e se estenderá a todos os graus de recurso.


Art. 3º – A assistência jurídica será estendida aos processos administrativos residuais das ações judiciais em que a ação dos servidores for considerada legitimada pelas excludentes de ilicitude definidas pelo artigo 23 do Código Penal Brasileiro e os de natureza culposa, onde não exista dolo do servidor.


Art. 4º – A Defensoria Pública criará núcleos especializados na defesa dos servidores públicos elencados por esta lei.


Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, de JUNHO 2016. 

Deputado Cabo Júlio
Vice-líder do Governo


JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa conceder às expensas do Estado a defesa jurídica dos servidores de segurança pública quando na atividade de defesa da segurança da sociedade ou em razão dela.

Os policiais militares, civis, bombeiros militares, agentes de Segurança Prisional, agentes do sistema socioeducativo, nos seus árduos desempenhos de funções de garantia da ordem pública, pelas ásperas situações com que se defrontam, são mais suscetíveis a ocorrências em que podem se envolver ou ser implicados e, por isso, denota-se sensato que lhes seja proporcionada a devida e cabal assistência jurídica, indicada e preconizada por princípio constitucional.

Tivemos o cuidado de alcançar somente as ações consideradas legítimas, ou seja, consideradas ações em que o militar agiu dentro da lei na defesa de sua integridade ou da sociedade. Não se justifica os integrantes dos órgãos de segurança pública agirem legitimamente em prol da sociedade e ao serem processados arcarem com as despesas de sua defesa, tirando de seu próprio sustento.

Portanto, considerando o artigo 134 da Constituição Federal, bem como o artigo 4° da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, os servidores públicos, especialmente os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes prisionais, agentes do sistema socioeducativo, são potenciais usuários dos serviços da Defensoria Pública. Justifica-se, assim, que, para dar cumprimento às determinações constitucionais e legais retromencionadas e assegurar às classes dos agentes de segurança acesso ao amplo direito de defesa e contraditório, é que se torna necessária a aprovação da presente propositura.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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