PLC 257/2016 que tramita na Câmara dos Deputados Federais recebe 209 emendas

O Projeto de Lei Complementar 257/2016, de autoria do Poder Executivo Federal que tramita na Câmara dos Deputados Federais em Brasília e está sendo duramente criticado pelos sindicatos e associações de classe dos servidores públicos de todos os estados, recebeu ao todo 209 emendas de diversos parlamentares.

O Prazo para apresentação de emendas em Plenário iniciou no dia 23/03/2016, contando com 5 sessões de Plenário, que em razão da urgência Constitucional, nos termos do artigo 64, § 1º da Constituição Federal de 1988, se encerrou no último dia 31/03.

Após a apresentação das emendas o PLC segue agora para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ), Finanças e Tributação   ( CFT ) e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ). As emendas poderão ser aprovadas ou rejeitadas.

Obs: no regime de urgência o parecer das Comissões poderá ser dado em plenário.

Se aprovado nas Comissões o PLC seguirá para votação em Plenário na Câmara dos Deputados e posteriormente, se aprovado, seguirá para o Senado Federal como Casa revisora. Caso o projeto seja emendado novamente no Senado Federal, retornará à Câmara dos Deputados para a apreciação das emendas no prazo de 10 dias.

Duas dentre as 209 emendas merecem destaque, as apresentadas pelo Deputado Federal Sub. Ten. Gonzaga de MG, que estabelece a supressão dos incisos IV e V do artigo 4º da PLC, que determina a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens e, a segunda, que estabelece a supressão do artigo 3º do PLC que determina aos Estados a aprovação de Leis que vedem por 2 (dois) anos a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações da remunerações dos servidores.


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Polícia PELA ORDEM

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