Orientações aos militares que desejam se candidatar nas eleições Municipais de 2016

Orientações repassados pelo Comando da PMMG para os militares que pretendem se candidatar a cargos públicos eletivos no pleito eleitoral de 2016.

Tendo em vista que o primeiro turno das próximas eleições está marcado para o dia 02 de outubro de 2016, onde serão escolhidos candidatos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador e, considerando a possibilidade de militares da ativa se candidatarem, faz-se necessário algumas informações a respeito do tema.

Parte destas informações é de cunho administrativo e a operacionalização envolve a Unidade a que pertence o militar e o Centro de Administração de Pessoal. Outras informações advêm do comando legal e da sua interpretação.

A fim de que a administração militar e o próprio policial militar encontrem amparo na interpretação dada à lei pelo TRE/MG, esta Diretoria formulou consulta à referida Corte Eleitoral, com fundamento no art. 30 do Código Eleitoral e art. 14, XV do Regimento Interno do TRE/MG. 


Em termos administrativos, tem-se que:
1. O militar que desejar candidatar-se ao pleito eleitoral deste ano deverá requerer junto à Seção de Recursos Humanos de sua Unidade o afastamento e a agregação, obedecendo os prazos de desincompatibilização previstos na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

2. Juntamente com o requerimento, o militar deverá entregar na sua Unidade o protocolo de registro de sua candidatura fornecido pela Justiça Eleitoral. O Comandante da Unidade deverá formalizar o ato de dispensa do exercício de função na Unidade considerando os prazos de desincompatibilização neste ofício circular detalhados.

3. A Unidade encaminhará ao Centro de Administração de Pessoal toda documentação relativa à dispensa do exercício de função, constando do ofício de remessa a situação específica de cada militar e a data a partir de qual cada militar foi afastado das suas atividades funcionais.
 
4. O Centro de Administração de Pessoal providenciará o ato de agregação e a publicação do requerimento de agregação dos militares.
 
5. No requerimento de agregação, o militar candidato deve atestar que tem ciência da imposição legal prevista no art. 126, da Lei nº. 5.301/1969, qual seja, de retornar, findo o pleito eleitoral, eleito ou não, ao serviço ativo.
 
6. A Unidade de origem efetuará, após a publicação do ato de agregação, a mudança da situação funcional do militar no SIRH e, posteriormente, encaminhará a comprovação do registro da candidatura ao Centro de Administração de Pessoal.
 
7. Findo o pleito eleitoral, causa determinante da agregação, o militar candidato, eleito ou não, deverá retornar ao serviço ativo, apresentando-se na Unidade às 8h30min do dia 03out16. A Unidade comunicará a apresentação do Militar ao Centro de Administração de Pessoal (CAP), no prazo improrrogável de 24 horas, para fins de desagregação do militar.
 
8. Nos termos do Aviso nº. 01, de 01Nov13, o tempo de afastamento do militar para fins de candidatura a cargo público eletivo não será computado, na Polícia Militar de Minas Gerais, para qualquer fim.
 
Em termos legais e de interpretação dada pelo TRE/MG, tem-se que:
 
1. A Constituição da República de 1988, ao cuidar dos direitos políticos assegurou, no art. 14, §8º, incisos I e II, que o militar alistável é elegível, observando-se que se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar com mais de dez anos de serviço, será agregado.
 
2. A Lei Complementar n°. 64/1990 estabelece prazos de desincompatibilização distintos para servidores públicos (art. 1º, II, “l”) e autoridades policiais civis e militares (art. 1º, IV, “c”).
 
3. Em resposta à consulta que lhe fora formulada, o TRE/MG esclareceu que “o militar que não exerça função de comando, submete-se ao disposto no art. 1º, II, “l” da lei Complementar nº 64/90, devendo observar o prazo de três meses anteriores ao pleito para sua desincompatibilização”. Na mesma toada, informou que “para fins do disposto no art. 1º, IV, “c”, é considerado „autoridade policial‟ todo militar que exerça cargo ou função de comando no exercício de suas atividades, independentemente de serem desenvolvidas no âmbito operacional ou administrativo”. Ainda, que “o prazo de desincompatibilização deve ser observado pela autoridade policial cujas funções são ou foram exercidas no município em que se pretende candidatar, nos termos do art. 1º, IV, “C” da Lei de Inelegibilidade”.
 
4. Tendo-se por supedâneo a resposta à consultada formulada, observa-se que a “autoridade policial militar” a que a Lei faz referência é todo policial militar que exerce função de comando, independente do Posto ou Graduação, uma vez que o objetivo da Lei foi o de impedir que a autoridade pudesse valer-se da sua condição de “comandante” para fins eleitorais. Nesse sentido, se um policial militar estiver no comando de uma Unidade/Fração PM, do Subdestacamento à Região, o prazo de desincompatibilização de 04 meses para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e de 06 meses para o cargo de Vereador tem de ser observado.
 
Numa visão completa dos prazos estabelecidos na Lei e, diante da resposta à consulta formulada ao TRE/MG, tem-se que:

1- Autoridade Policial Militar - Policial militar que exerce função de comando, independente do Posto ou Graduação, e que pretende se candidatar no município onde exerce ou exerceu o comando. Para se candidatar a PREFEITO ou VICE-PREFEITO deverá se afastar 4 meses antes do pleito eleitoral (art. 1º, IV, “c”, LC 64/90).

2- Autoridade Policial Militar - Policial militar que exerce função de comando, independente do Posto ou Graduação, e que pretende se candidatar no município onde exerce ou exerceu o comando. Para se candidatar a VEREADOR deverá se afastar 6 meses antes do pleito eleitoral (art. 1º, VII, “b”, LC 64/90).

3- Policial Militar - Militar cujo exercício das atividades não se amolda ao conceito de “autoridade policial militar”, ou seja, que não exerce função de comando. Para se candidatar a qualquer cargo público eletivo deverá se afastar 3 meses antes do pleito eleitoral (art. 1º, II, “l” LC 64/90).


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Polícia PELA ORDEM

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