Críticas em redes sociais podem caracterizar crime militar

O crime militar de publicação ou crítica indevida, art. 166 do Código Penal Militar, breve comentário.

Recentemente temos acompanhado vários policiais e bombeiros militares sendo indiciados em Inquérito Policial Militar (IPM), pelo crime de publicação ou crítica indevida, por postarem em redes sociais (Facebook, WhatsApp, Blogs, etc.), comentários depreciativos a seus superiores hierárquicos ou mesmo críticas ao atual Governo.

O crime está previsto no artigo 166 do Código Penal Militar, in verbis:
 Art. 166 - Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:
 Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
 Às vezes por falta de "maldade" ou inocência, acreditam que em suas publicações nas redes sociais estão amparadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no inciso IV, do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a saber:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Porém, se esquecem que nenhum direito é absoluto, nem mesmo os direitos fundamentais, que encontram limites na própria Lei, como acontece no caso em estudo.

O crime previsto no art. 166 do CPM é um limitador do direito de expressão para os militares das forças armadas e também das forças auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros Militares).

Dado ao Princípio da Hierarquia e Disciplina, a que estamos submetidos, não podemos nos esquecer que para nós militares estaduais o Governador do Estado é o nosso Comandante por excelência, quer gostemos ou não, configurando crime militar críticas proferidas ou escritas contra ato ou resolução emitida por ele (Governador), desde que sejam feitas publicamente e, as redes sociais, se encaixam perfeitamente na configuração dessa elementar do tipo penal em análise. Esse é o entendimento de Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Juiz de Direito titular da 2ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais:
...não cabe ao militar que tem o compromisso com a sua Instituição criticar publicamente seu superior hierárquico ou mesmo apresentar críticas a assuntos atinentes a disciplina militar ou mesmo a qualquer resolução do Governo. Não se deve esquecer que por força da Constituição Federal de 1988....o Governador do Estado é o Comandante das Forças Militares Estaduais, que lhe devem obediência e respeito. Poderia se questionar que este artigo fere o direito de expressão, mas não deve esquecer que a liberdade de expressão possui limites e que estes limites são estabelecidos em lei, e que o militar conforme permite expressamente a Constituição Federal encontra-se sujeito aos princípios de hierarquia e disciplina, o que significa que o militar deve obediência aos  regulamentos disciplinares e aos preceitos militares. (Código Penal Militar Comentado, 3ª edição, 2014.)
Portanto, oriento aos nobres colegas de farda que tomem muito cuidado com o conteúdo dos comentários feitos nas redes sociais, para que não incorram na prática do crime de publicação ou crítica indevida do art. 166 do CPM.


1 COMENTE AQUI !:

MAIS UMA VEZ A SUB CORREGEDORIA DA 17 RPM SAI NA FRENTE COM O INTUITO DE ORIENTAR TODOS OS MILITARES DO ESTADO SOBRE PADRONIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO PESSOAL, CONCILIANDO COM O PERÍODO DE PAGAMENTO DO ABONO FARDAMENTO PELO ESTADO. TAIS ATITUDES DEMONSTRAM QUE A PMMG, ESPECIFICAMENTE A SUB CORREGEDORIA DA 17 RPM SE PREOCUPA COM A IMAGEM DA CORPORAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE MINEIRA. PARABÉNS PELA ATITUDE...


Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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