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Projeto de Lei que estabelece prisão especial para Agentes Prisionais e Socio Educativos é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça

O Projeto de Lei nº 3.078/15, que prevê "prisão especial" para Agentes Prisionais e Socio Educativos de MG foi aprovado ontem (30/03) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O Projeto altera o texto dos parágrafos 1º e 2º do artigo 74, e o caput dos artigos 75 e 81, da Lei 11.404, de 1994, que versa sobre as normas de execução penal. Com as modificações propostas  os agentes prisionais e os agentes de segurança socioeducativa terão a prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade, provisória ou definitiva, em dependência distinta da dos demais presos das unidades prisionais.

O Deputado Leonídio Bouças, relator do projeto e presidente da CCJ, informou que :“Com efeito, a previsão de espaços diferentes, dentro da mesma unidade prisional, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, tanto provisória quanto definitiva, tem por objetivo manter a segurança e a harmonia das unidades prisionais e prevenir atentados contra a integridade dos presos que ocupam ou ocuparam cargos na estrutura do sistema de defesa social do Estado”.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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