Falta de homologação de atestado médico não pode ser tipificado como falta ao serviço

O entendimento de que a falta de homologação de atestado médico não pode ser tipificado como falta ao serviço não é novo, porém ainda é muito aplicado na Administração Militar.

Há casos em que o militar chega a ser submetido a PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e pode ser culminar na sua demissão.

Nesse caso, o militar tem que recorrer ao Poder Judiciário para mudar o entendimento da Administração Pública e cessar a desproporcionalidade da medida de demissão.

Confiram abaixo o julgado do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais:

REEXAME NECESSÁRIO
Processo n. 0000971-67.2014.9.13.0003
Relator: Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Juízo da 3ª AJME
Autor: Cléver Maikez Marques
Advogado: Antônio Vicente Coelho Campos (OAB/MG 091462)
Réu: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Assunto: 10363 – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL – ATESTADO MÉDICO NÃO HOMOLOGADO – DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO – MILITAR QUE SE ENCONTRAVA NO CONCEITO “C” – OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE – NÃO RECONHECIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DE INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA, CONSISTENTE NA MERA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ATO DE DEMISSÃO – NULIDADE DO PAD – SENTENÇA CONFIRMADA. - A simples inobservância do dever de homologação do atestado médico ou de cirurgião-dentista, por si só, não é hábil para ensejar a desconsideração da causa de justificação. 
 
- O enquadramento do militar como incurso na transgressão disciplinar prevista no inciso XX do art. 13 ("faltar ao serviço"), sendo desconsiderada a causa de justificação prevista no art. 19, inciso I (motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado), ambos do CEDM, em face da inobservância, pelo militar, do prazo de apresentação do atestado médico à SAS para a homologação, é irrazoável e desproporcional. - Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. - Sentença confirmada.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, sendo recorrente o Juízo da 3ª AJME, autor Cléver Maikez Marques e réu o Estado de Minas Gerais, acordam os juízes da Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, em confirmar a sentença de primeiro grau de jurisdição, mantendo-a em sua integralidade.

RELATÓRIO

Cléver Maikez Marques interpôs ação anulatória de ato administrativo disciplinar, com pedido de antecipação de tutela, cujo feito tramitou perante a 3ª AJME. O militar alega que faltou ao serviço em 14/03/2008, data em que foi atendido por cirurgião-dentista, que atestou a necessidade de seu afastamento das atividades naquele dia. No entanto, em face de não ter apresentado o atestado médico para homologação, pela JCS, da falta no dia supracitado e, ainda, por se encontrar no conceito C, com 295 pontos negativos, sofreu PAD com vista a sua demissão, uma vez que a administração militar entendeu que se tratava de transgressão de natureza grave (faltar ao serviço injustificadamente), não considerando o fato como transgressão de natureza média, consistente na mera ausência de entrega do atestado para homologação.

Afirma, também, que a referida falta ao serviço se encontrava devidamente justificada, razão pela qual não poderia ser demitido, inobstante a falta de apresentação do documento para homologação pela JCS. Nesse sentido, assevera que a própria CPAD, em seu processo administrativo, emitiu parecer favorável à sua manutenção na PMMG, por não tratar a hipótese de transgressão de natureza grave.

Finalmente, afirma que a administração militar, alheia a todas essas questões, promoveu a sua indevida demissão administrativa, razão pela qual pugnou pela sua reintegração, com o pagamento de todos os direitos e proventos que deixou de receber, desde sua exclusão.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 35/375 dos autos.

Em sede de análise do pedido de antecipação de tutela, o douto Juízo da 3ª AJME indeferiu o pleito de reintegração imediata à PMMG, mantendo o ato de demissão perpetrado pela administração militar, por entender que não restaram presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo da demora, notadamente em face de matéria que merece intensa discussão.
O militar, não satisfeito com o decisum supra, interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, à unanimidade, por esta egrégia Câmara, nos termos do acórdão de fls. 436/439, tendo em vista que a matéria tratada no agravo se confundia com o mérito da ação principal, não sendo possível antecipar o julgamento de questões que demandam intensa discussão e prévia ouvida da parte contrária, carecendo também de dilação probatória.

O Estado de Minas Gerais contestou a ação, conforme peça de fls. 409/423 dos autos, aduzindo que o militar se encontrava no conceito “C” quando praticou a falta passível de demissão, que o PAD obedeceu os princípios do contraditório e da ampla defesa – sendo a decisão proferida após esgotados todos os meios defensivos e recursais –, bem como que a sanção foi aplicada pela autoridade competente, observada a razoabilidade.

Em sentença, colacionada às fls. 511/520, a e. Juíza Daniela de Freitas Marques julgou procedentes os pedidos do militar autor, bem como condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios provenientes da sucumbência, arbitrados em 20% do valor da causa.

A douta Juíza sentenciante entendeu que o atestado médico apresentado pelo militar para justificar a falta que acarretou a instauração do PAD e sua demissão era suficiente para demonstrar a imperiosa necessidade de sua ausência ao serviço, exatamente em face do atendimento dentário que recebera, e deveria ser acatado pela administração militar como causa de justificação, inobstante a ausência de homologação do documento, cujo lapso atrairia apenas a transgressão de natureza média, prevista no art. 14, XV, da Lei n. 14.310/2002 (CEDM), e não a transgressão de natureza grave do art. 13, XX, do mesmo diploma legal.

Nesses termos, a decisão da autoridade militar em demitir o autor não está revestida de razoabilidade e proporcionalidade, com ofensa clara ao princípio da legalidade.

As partes não recorreram da decisão. Os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do art. 475, I, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

JUIZ CEL BM OSMAR DUARTE MARCELINO, RELATOR

Eminentes Juízes, antes de adentrar o mérito da quaestio facti e da quaestio juris, é preciso ressaltar que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que o militar faltou ao serviço no dia 4/03/2008 em razão de atendimento por cirurgião-dentista, que atestou a necessidade de seu afastamento das atividades naquele dia.

Também não se contesta o fato de que a punição ocorreu porque a administração militar não conheceu do atestado médico por ausência de homologação pela JCS.

Assim, entendeu a Administração militar que o réu Cléver Maikez Marques faltou injustificadamente ao serviço no dia retrocitado, incorrendo em transgressão de natureza grave, e, por se encontrar no conceito C, com 295 pontos negativos, sofreu PAD com vista à sua demissão.

Pois bem. Resta, nesta seara de controvérsia, apreciar a natureza da transgressão em comento, se grave ou média, e sua conformação ao ato demissional perpetrado pela Administração militar, notadamente quanto à razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da respeitável sentença.

A matéria é bem simples, e não carece de delongas para o efetivo deslinde do feito.
Com certeza, a falta ao serviço na PMMG constitui falta grave prevista no art. 13, XX, do CEDM, mas, para tanto, deve estar desamparada de uma causa lícita e regular de justificação, conforme preceitua a própria Lei Estadual n. 14.310/2002.

Nessa qualidade de causa lícita de justificação se enquadra o atestado médico, assim considerados os atestados emitidos também pelos dentistas, mormente quando não infirmado por qualquer modo, uma vez que tal documento goza de presunção de veracidade, inclusive por determinação normativa, sendo inegável que cabia à Administração militar demonstrar a inverdade de seu conteúdo, o que não foi feito em nenhum momento.

A Administração militar simplesmente deixou de conhecer do atestado em razão da mera ausência de homologação junto à JCS.

Dessa forma, no caso dos autos, verificando que o militar, a despeito de não haver homologado o atestado médico junto à Administração, possuía justificativa para a ausência ao serviço, não se pode dizer que houve falta ao labor e, assim, considerar como havida a prática de uma transgressão de natureza grave, tendo em vista a presunção de veracidade do documento e o disposto no parágrafo único do art. 19 do CEDM, no qual se verifica que a causa de justificação impede a punição.
Poder-se-ia até, como também previsto no CEDM, considerar que o ato de não homologação do atestado constitui falta de natureza média, mas a falta dessa natureza não levaria à demissão com base nas circunstâncias de classificação do militar, conforme consta dos autos.

Neste sentido se assenta a jurisprudência deste Tribunal, como demonstra o aresto abaixo colacionado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 343
Número Único: Referência: Processo n. 2.415/10 (AC)/2ª AJME Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Data Julgamento: 03/02/2011
Data Publicação: 14/02/2011
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO - DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - A inobservância do prazo previsto no art. 60, §4º, da Resolução Conjunta n. 3692, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre inspeções e perícias de saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por si só, não é hábil para ensejar a desconsideração da causa de justificação.- O enquadramento do militar como incurso na transgressão disciplinar prevista no inciso XX do art. 13 ("faltar ao serviço"), sendo desconsiderada a causa de justificação prevista no art. 19, inciso I (motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado), ambos do CEDM, em face da inobservância, pelo agravante, do prazo de apresentação do atestado médico à SAS para a homologação, é irrazoável e desproporcional.- Recurso provido. Decisão: unânime: FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO-SE A TUTELA PLEITEADA ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO.

Relembro, aqui, meu entendimento quanto à ilegalidade de uma penalidade imposta, quando a decisão da autoridade militar se afasta dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente quando sua observância era exigida ante o fato punível.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade resplandecem como técnicas de controle da discricionariedade, a partir dos Princípios Gerais do Direito, possuindo a natureza de normas fundantes.

Nem sempre averiguados pela via estreita do mero controle da legalidade do ato administrativo, tais princípios resultam em eficiente técnica de controle, por isso devemos buscá-los sempre.

O Princípio da Razoabilidade se adstringe ao elemento da adequação, em que temos a compatibilidade entre meio e fim (razoabilidade interna) e a legitimidade dos fins (razoabilidade externa).

Temos que entender que ambos os princípios abrigam os mesmos valores subjacentes, quais sejam: a racionalidade, a justiça, a medida adequada, o senso comum, a rejeição aos atos arbitrários ou caprichosos, consistindo a razoabilidade e a proporcionalidade em conceitos próximos o suficiente para serem, inclusive, intercambiáveis.

O Princípio da Razoabilidade constitui o mandato de otimização, exigindo seu conteúdo jurídico a proscrição de condutas axiologicamente intoleráveis, irrazoáveis ou arbitrárias, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas pertinentes; e o Princípio da Proporcionalidade procedimentalizaria ou racionalizaria os contornos da razoabilidade, delineando como são aplicados os princípios e regras do regime jurídico-administrativo e como são ponderados os interesses e valores presentes no processo de atualização do direito.

O Princípio da Proporcionalidade, ou da proibição do excesso, permite, ainda, que o juiz verifique não a legitimidade da Administração para o ato praticado, mas a relação de razoabilidade-coerência, razoabilidade-adequação e de proporcionalidade-necessidade das medidas tomadas pela ação administrativa, e revela-se como princípio fundante e essencial do Estado de Direito, recepcionado pela Magna Carta de 1988, por meio da cláusula inserta no seu art. 5º, § 2º, que abrange a parte não escrita ou não expressa dos direitos e garantias fundamentais.
A conformidade ou adequação dos meios analisa se a medida tomada está em conformidade com o ordenamento jurídico e se é apropriada para atingir o fim público almejado.

A proporcionalidade em sentido estrito preocupa-se com os limites de intensidade, de excesso, que devem ser respeitados pela Administração. É a regra de ponderação diante do caso concreto, ou seja, a medida administrativa pode ser adequada e necessária, porém, no caso concreto, pode haver um excesso injustificado, extravasando o necessário para o atendimento do fim colimado.

A lógica do razoável e do proporcional é de suma importância para a concretização dos ideais de justiça, seja no âmbito da Administração Pública, seja no exercício da função jurisdicional.

Após estas ilações e diante dos fatos descritos alhures, como consta destes autos, fica claro que o ato demissional se apresenta realmente como irrazoável e desproporcional, data venia.

Ora, repito o que disse antes. É até certo dizer que o militar agiu em desacordo com os preceitos normativos ao deixar de homologar o atestado do cirurgião-dentista antes de sua entrega à administração militar, o que configuraria, quando muito, uma transgressão de natureza média, inviável à abertura de PAD com base no conceito em que se enquadrava o militar; no entanto, em sentido contrário, deixar de considerar válido um atestado em razão da simples ausência de homologação pela JCS, notadamente quando nenhuma prova se apresenta contra a veracidade do documento, e, assim, reconhecer como existente uma falta injustificada ao serviço, transgressão de natureza grave, não me parece muito adequado, muito menos justo. Se há provas em contrário quanto ao cometimento da transgressão mais grave, haja vista uma inequívoca causa de justificação, como proceder à abertura de PAD que acarreta a demissão do militar?

Concluo, diante de tudo que consta dos autos e nos termos da fundamentação acima, que o ato demissional realmente se mostra carente de razoabilidade e proporcionalidade, conforme bem decidido na respeitável sentença.

A Administração poderia ter maximamente punido o militar, a exemplo da sugestão da douta Juíza sentenciante, com a suspensão, mas preferiu abster-se da necessária observância à gradação das penas.

Destaco que a inserção de penas graduais no art. 24 da Lei estadual n. 14.310/02 (CEDM) não é mero enfeite, muito menos permite ao aplicador a faculdade de escolher a que melhor lhe convenha. A gradação que consta no rol previsto no dispositivo retrocitado impõe à autoridade militar o dever de observância para o caso concreto, constituindo-se em norma vinculante para a ação punitiva.

Quando a pena, então, desborda os lindes da razoabilidade e da proporcionalidade, incorre, a meu ver, em flagrante ilegalidade.


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Polícia PELA ORDEM

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