Deputado Cabo Júlio protocoliza Projeto de Lei que desobriga militar a exame psicológico para a mudança de quadro

Após gerar grande discussão quanto a legalidade da exigência do exame psicológico para o candidato que já é policial militar e prestou o concurso para oficiais (CFO),  na data hoje (08/03), o Deputado Estadual Cabo Júlio protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um Projeto de Lei (PL) que estabelece os critérios de exigência psicológica para a mudança de quadro na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

Na prática o candidato ao concurso público CFO e ao concurso interno CHO, que já é policial militar e tenha sido aprovado em exame psicológico anterior da mesma natureza, quando no ingresso na instituição, não será submetido a nova avaliação psicológica.

Veja abaixo o Projeto de Lei:

JUSTIFICATIVAS DO PROJETO
 
O Projeto de Lei visa estabelecer os critérios de exigência do requisito de avaliação psicológica para a mudança de quadro dentro das instituições militares estaduais de Minas Gerais.


Conforme estabelece o caput do art. 5º da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que versa sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, as exigências para os candidatos ao concurso interno ou público, previstas nos incisos do artigo de referência, devem ser atendidas quando do ingresso do militar nas instituições militares estaduais.


A exigência de novo teste em avaliação psicológica, não é necessário ao candidato que já é militar e esteja prestando novo concurso apenas para a mudança de quadro.


É incoerente a exigência de novo teste em avaliação psicológica do miltiar que esteja trabalhando normalmente em suas atividades, seja na atividade fim (serviço operacional) ou na atividade meio (serviço administrativo). ,


É sabido que vários militares, sargentos e subtenentes, realizam atividades "tipicas" e "privativas" de oficiais, sem sequer ter se submetido a qualquer outra avaliação psicológica para ser empenhado na função.


A função policial militar é una, sendo exercida por oficiais e praças da Polícia Miltiar e do Corpo de Bombeiros Miltiar, com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado.


Dessa forma, o requisito previsto no inciso VIII, do art. 5º da Lei 5.301/69 (Estatuto dos Miltiares do Estado de Minas Gerais), não deverá ser exigido do candidato militar que já tiver sido aprovado em exame da mesma natureza em concurso anterior, desde que seja na mesma instituição militar estadual, para que se atenda as peculiaridades de cada instituição militar.


As exigências funcionais e comportamententais deverão ser atendidas quando no ingresso na instituição militar, sendo realizado, no mínimo o teste de personalidade, teste de inlegigência e a dinâmica em grupo, prova situacional ou amnese psicológica, conforme estabelecido no §4º do artigo 5º da Lei 5.301/69.


Portanto, não deverá ser exigido novo exame psicológico ao candidato militar, que aprovado em novo concurso para a mudança de quadro e que já tenha se submetido a exame da mesma natureza, sendo aprovado quando no ingresso na instituição militar estadual.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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