Comando da PMMG não reconhece ilegalidade no exame psicológico para o CFO

No direito não há uma legislação sequer que não caiba interpretações diversas, por menor que seja sempre haverá pontos de vistas diferentes e até mesmo completamente divergentes sobre um mesmo assunto. O Direito não é uma ciência exata.

Esse é o caso da nova Lei de Efetivo aprovada e sancionada este ano (2016) que revogou a Lei 14.445, de 26 de novembro de 2002, que previa como requisito, tanto para a admissão quanto para a mudança de quadro, a avaliação psicológica dos candidatos ao concurso de oficiais da polícia militar.

Com a revogação da Lei 14.445/02 iniciou-se a discussão jurídica sobre a legalidade ou ilegalidade da avaliação psicológica, como requisito para os candidatos ao concurso que já são militares e foram submetidos a teste da mesma natureza quando no ingresso na instituição.

O edital do concurso do curso de formação de oficiais (CFO) foi publicado quando a Lei 14.445/02 ainda estava vigente e, portanto, no entendimento do Comando da PMMG e seus assessores, o ato jurídico tornou-se perfeito, tendo, assim, validade.

Como alegado pelo próprio Comando da Instituição, todos os atos praticados na vigência da Lei 14.445/02 tornaram-se perfeitos, inclusive o Edital. Porém, cabe ressaltar que o exame psicológico, previsto no edital, foi realizado quando a lei já havia sido revogada.

A Súmula Vinculante nº 44, que versa sobre a legalidade do exame psicológico, diz o seguinte:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."  

No entanto, com a revogação da Lei 14.445/02, não há mais um dispositivo legal específico que determine a realização do exame psicológico para a MUDANÇA DE QUADRO.

O caput do artigo 5º da Lei 5.301/69 (Estatuto dos Militares de Minas Gerais - EMEMG), em uma interpretação literal, prevê que o requisito previsto no inciso VIII, dever atender ao candidato quanto no INGRESSO nas instituições militares estaduais.

Vários candidatos recorreram ao Ministério Público e à Justiça para anular o ato de reprovação no exame psicológico, alegando que o exame foi realizado sem previsão legal, já que o Edital não é Lei (em sentido estrito) e não pode contrariar a súmula vinculante.

Cabe ressaltar que o Comando sinalizou no sentido de que as discussão se encerraram e, no entendimento da instituição, o ato é legal, sendo fundamentado no artigo 5º, inciso VII c/c o artigo 13, §2º do EMEMG.  


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É triste, ainda vivermos sob o império e resquícios do RDPM, logo agora que discutimos a carreira única, desmilitarização e outras mudanças contemporâneas. Hora cara pálida se o Policial Militar Praça, ao ingressar na instituição foi aprovado em todo o processo é natural que ele almeje ser oficial, mudar de castas. O impedimento pelo exame psicológico, sendo este iminentemente subjetivo, sinaliza que há duas policias dentro de uma só, a dos praças e dos oficias, uma operacional e uma meramente administrativa. Me pergunto que instituição é essa, segregadora de direitos, onde para ser pião eu sirvo mas para ser gestor não.

Balas

O que não dá pra entender é que uma instituição cujo carro chefe é assegurar direitos e aplicar a lei consegue friamente assassina-los sem a minima visão de legalidade.Hora se só por lei pode-se exigir o referido exame não cabe sequer interpretação quer seja extensiva ou restrita mas simplesmente seguir a súmula, esqueçam comandantes essa mania que tem de tentar legislar atropelando as normas vigentes, vcs não são Competentes para tal ato.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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