Candidatos reprovados na avaliação psicológica para o CFO alegam ilegalidade no exame

Os candidatos que concorriam a uma vaga no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO/PM-2016) alegam que houve uma ilegalidade na exigência do exame psicotécnico para os candidatos que já são policiais militares.

O argumento encontra fundamento com a aprovação da recente Lei de Efetivo (Lei nº 21.976/16), aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 24/02 e sancionada pelo Governador Fernando Pimentel no dia 25/02, que revogou a Lei 14.445/02, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

A Lei 14.445 de 26 de novembro de 2002, previa como requisito, tanto para a admissão quanto para a mudança de quadro, a avaliação psicológica dos candidatos. Porém, como já dito, essa Lei foi revogada expressamente pela Lei 21.976/16.

Com a revogação da Lei 14.445/02 a PMMG não poderia exigir o teste psicológico dos candidatos que são policiais militares e foram aprovados em exame psicológico anterior, quando no ingresso na Instituição Militar, conforme disposto no artigo 5º do Estatuto dos Militares de Minas Gerais (EMEMG), in verbis:

Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:
(...)
VIII - ser aprovado em avaliação psicológica;

Fundamentado no princípio da legalidade da administração pública, em que a administração encontra a liberdade de atuação, respaldando suas ações, apenas na Lei (submissão à lei), a organização do concurso não poderia cobrar dos candidatos, que são policiais militares e já foram submetidos e aprovados em avaliação psicológica para o ingresso na instituição, o exame psicotécnico previsto no Edital, haja vista contrariar dispositivo expresso em Lei (em sentido estrito).

Ao todo 75 candidatos, dentre eles vários policiais militares, foram reprovados na avaliação psicológica realizada após 1º de janeiro de 2016, quando a Lei 14.445/02 foi revogada pelos efeitos retroativos da atual Lei de Efetivo. Dos 75 candidatos reprovados no exame e que impetraram recurso administrativo no CRS (Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG), apenas um teve o recurso deferido.

Dessa forma, diante do não reconhecimento (pelo CRS/PMMG) da ilegalidade da exigência da avaliação psicológica, para o candidato que já é policial militar, não há outro recurso aos candidatos senão fazer uso do Remédio Constitucional (Mandado de Segurança*) no Poder judiciário.

* MANDADO DE SEGURANÇA - Remédio Constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Líquido e Certo: o direito não desperta dúvidas, está isento de obscuridades e qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar, mas somente através de advogado.

Para divulgar, citar o autor: Blog Polícia PELA ORDEM