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Candidatos reprovados na avaliação psicológica para o CFO alegam ilegalidade no exame

Os candidatos que concorriam a uma vaga no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO/PM-2016) alegam que houve uma ilegalidade na exigência do exame psicotécnico para os candidatos que já são policiais militares.

O argumento encontra fundamento com a aprovação da recente Lei de Efetivo (Lei nº 21.976/16), aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 24/02 e sancionada pelo Governador Fernando Pimentel no dia 25/02, que revogou a Lei 14.445/02, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

A Lei 14.445 de 26 de novembro de 2002, previa como requisito, tanto para a admissão quanto para a mudança de quadro, a avaliação psicológica dos candidatos. Porém, como já dito, essa Lei foi revogada expressamente pela Lei 21.976/16.

Com a revogação da Lei 14.445/02 a PMMG não poderia exigir o teste psicológico dos candidatos que são policiais militares e foram aprovados em exame psicológico anterior, quando no ingresso na Instituição Militar, conforme disposto no artigo 5º do Estatuto dos Militares de Minas Gerais (EMEMG), in verbis:

Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:
(...)
VIII - ser aprovado em avaliação psicológica;

Fundamentado no princípio da legalidade da administração pública, em que a administração encontra a liberdade de atuação, respaldando suas ações, apenas na Lei (submissão à lei), a organização do concurso não poderia cobrar dos candidatos, que são policiais militares e já foram submetidos e aprovados em avaliação psicológica para o ingresso na instituição, o exame psicotécnico previsto no Edital, haja vista contrariar dispositivo expresso em Lei (em sentido estrito).

Ao todo 75 candidatos, dentre eles vários policiais militares, foram reprovados na avaliação psicológica realizada após 1º de janeiro de 2016, quando a Lei 14.445/02 foi revogada pelos efeitos retroativos da atual Lei de Efetivo. Dos 75 candidatos reprovados no exame e que impetraram recurso administrativo no CRS (Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG), apenas um teve o recurso deferido.

Dessa forma, diante do não reconhecimento (pelo CRS/PMMG) da ilegalidade da exigência da avaliação psicológica, para o candidato que já é policial militar, não há outro recurso aos candidatos senão fazer uso do Remédio Constitucional (Mandado de Segurança*) no Poder judiciário.

* MANDADO DE SEGURANÇA - Remédio Constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Líquido e Certo: o direito não desperta dúvidas, está isento de obscuridades e qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar, mas somente através de advogado.

Para divulgar, citar o autor: Blog Polícia PELA ORDEM


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Agora sim os representantes do Povo mineiro, os legisladores e o Governador, acertaram ao corrigir tamanha injustiça contra os Militares já integrantes da PMMG.

A avaliação psicológica deve e continua sendo requisito para ingresso na PMMG, conforme a Lei 5.301/69.

O que não justificava, era a obrigatoriedade de se submeter a nova avaliação psicológica quem já foi aprovado em testes psicológicos quando ingressou na própria PMMG.

É apenas uma mudança de quadro. Se fosse assim, então deveria-se exigir também testes psicológicos para os Soldados quando promovidos à CABO, à Sargento e aos Ten quando promovidos à Capitão e outros.

Balas

Fundamentos legais contra a obrigatoriedade dos militares já integrantes da PMMG em se sujeitar à avaliação psicológica para mudança de quadro após a publicação da nova Lei 21976/16 Olá Srs. Gostaria de compartilhar com aqueles interessados alguns pontos relativos à nova situação que surgiu após a publicação da Lei 21.976/16 na quinta-feira “passada”. Refiro-me à disposição da referida Lei que revogou a Lei 14.445/02, atingindo, sobremaneira, o Edital do concurso do CFO/2016, relativo aos militares já integrantes da PMMG. Segundo seu art. 10, inciso I “Ficam revogados: I – a Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002” Logo a Lei 14.445/02 foi expressamente revogada pela nova Lei. Tal regra obedece o disposto na LINB: “Art. 2.º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Ocorre que a Lei revogada era o único instrumento normativo que restringia a mudança de quadro aos militares já integrantes da PMMG, no tocante a sujeição a nova avaliação psicológica. Digo nova, porque, quem já é Policial Militar, obrigatoriamente, já foi avaliado e aprovado em testes psicológicos para ter acesso ao cargo. A lei 14.445/02, que foi revogada, em seu art. 6º determinava que “A avaliação psicológica é requisito obrigatório para a admissão e para a mudança de quadro na PMMG. § 1° O edital de concurso para ingresso ou mudança de quadro na PMMG incluirá a avaliação psicológica como etapa seletiva de caráter eliminatório, observadas as normas da instituição”

Balas

Assim, com a revogação expressa da Lei 14.445/2002, a avaliação psicológica deixa de ser requisito obrigatório para a mudança de quadro na PMMG. A avaliação psicológica não foi abolida, não deixando de ser regulamentada por Lei, pois ainda se aplica o previsto na Lei 5.301/69 (estatuto dos Militares): “Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: VIII - ser aprovado em avaliação psicológica;” Por este motivo, não há que se falar em qualquer forma de composição da lei, como analogia, ou princípio, pois o tema já está regulamentado. A questão da avaliação psicológica é clara e objetiva, sendo que as demais resoluções da PMMG sobre o tema, como por exemplo a Resolução Conjunta nº 4.278/2013, continuam com sua aplicação e normatização dos diversos procedimentos e critérios que devem ser adotados nas avaliações psicológicas, para aqueles que irão ingressar na PMMG, tanto no quadro de Praças quanto de Oficiais. Alguém então, poderia questionar: Mas a Lei não foi publicada no dia 25/02 após a aplicação da avaliação psicológica? Correto, todavia, a nova Lei publicada também dispõe que: “Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016”. Ora, A referida Lei determina expressamente que seus efeitos venham a retroagir à 1º de Janeiro de 2016, consequentemente, a partir desta data a avaliação psicológica deixou de ser requisito obrigatório para a mudança de quadro na PMMG apenas para os militares integrantes da PMMG.

Balas

Logo, as disposições do Edital do CFO/2016 que se referem a tal exigência deixaram de ter aplicação desde 1º de Jan do corrente ano. Como o Subitem 6.54 “Conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 14.445, de 26/11/2002, o militar da PMMG, ao ingressar no CFO, mudará de Quadro, devendo se sujeitar às avaliações psicológicas, nos termos previstos no Grupo XVI, anexo "E" da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013 e suas alterações”. E o princípio da isonomia? Também, como já foi expressado, o candidato integrante da PMMG, já foi avaliado psicologicamente, obtendo êxito nos testes. É tanto que, os testes realizados pelos candidatos da última turma do CTSP em Belo Horizonte, salvo engano, foram feitos praticamente pelas mesmas Clínicas. Ou se não foram, não há que se negar que foram analisados os mesmos critérios objetivos referentes à personalidade e inteligência. Sabe-se ao menos que se aplicou o PMK e o PALOGRAFICO. Não há motivo algum, para submeter novamente, indivíduos que já foram avaliados e que comprovaram sua aptidão em ser um Policial Militar. Não que um candidato civil venha a ter mais ou menos chances de se adequar ao perfil exigido, mas é até uma questão de justiça, vir o próprio Órgão Policial cobrar duas vezes o mesmo teste da mesma pessoa (no bis in idem). Mas e o Edital, como fica? É simples. O Edital é um ato administrativo, e como tal, deve se submeter à Lei vigente e aos seus efeitos. O Edital não é Lei. Não passou por um processo legislativo. Sendo assim, se não for aplicado conforme a Lei, passa a cometer uma ilegalidade. Existe alguma Súmula sobre esta tal obrigação legal? Sim. E não é uma qualquer. Refiro-me a Sumula Vinculante 44 “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. (STF) CF/88 Art. 103-A : “... súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Caríssimos colegas interessados no tema. No meu entendimento a Lei deve ser cumprida de imediato, e por esta razão, o CRS deveria publicar a alteração referente ao subitem que trata do assunto, vindo a cancelar a Avaliação psicológica para os candidatos que já são integrantes da PMMG. O não cumprimento da Lei torna-se uma flagrante ilegalidade. Termino meu comentário com os arts. Da Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: “art 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ... sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for...” “art 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quanto houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ...”

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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