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Proposta de Emenda à Constituição que autoriza Policiais e Bombeiros Militares a acumular cargos públicos já está no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição Federal - PEC nº 215/03, de autoria do Deputado Alberto Fraga, do DEM/DF, Coronel da reserva da Polícia Militar, que foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e foi encaminhada no final de 2015 para votação no Senado Federal.

A PEC 215/03, acrescenta o  § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para estender aos servidores militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI.

Na prática os militares estaduais poderão acumular dois cargos públicos, como dispõe o inciso XVI do art. 37 da CF/88:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

No Senado a PEC 215/03 ganhou nova numeração e passou a ser a PEC 141/2015 de 04/11/2015.

Atualmente a PEC 141/2015 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aguardando o parecer do Relator - Senador Acir Gurgacz do PDT/RO.

Após aprovada nas Comissões do Senado a PEC vai a votação em plenário em dois turnos e posteriormente para a sanção presidencial.

Vote pode ajudar na aprovação da PEC 141/2015, votando a favor no site do Senado Federal.

Para acompanhar a PEC 141/2015 e votar a favor clique aqui!



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Essa lei vai corrigir uma injustiça imposta aos Pms e Bms de todo o Brasil.

Balas

Obrigado Deputados e Senado Federal por essa grandeza,vocês foram felizes na realização dessa Pec.

Balas

Quanto tempo irá demorar para aprovar, pois estou acumulando cargo de PM e professor do mesmo Estado. Já abriram até inquérito, o que fazer?

Balas
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Cícero Cerqueira. 5 de abril de 2016 14:46

É preciso divulgarmos mais essa Pec para que haja um número de votos a favor significativo. No momento, estamos com 101 votos a favor e 10 contras.

Balas

O relator na CCJ do senado deu parecer favorável à pec, mas ele teve que fazer ajustes ao texto para suprimir algumas ambiguidades, sendo assim, a terá que retornar à câmara. Devemos pressionar para que ela retorne o quanto antes.

Balas

O relator na CCJ do senado deu parecer favorável à pec, mas ele teve que fazer ajustes ao texto para suprimir algumas ambiguidades, sendo assim, a terá que retornar à câmara. Devemos pressionar para que ela retorne o quanto antes.

Balas

tem que optar por um dos cargos para não dar zebra, depois coloca na justiça pedindo reintegração a pec saindo você volta tranquilo sem problema.

Balas

Quanto mais rápido for aprovado melhor!!!

Balas

Quanto mais rápido for aprovado melhor!!!

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Será que ainda vai demorar? Precisamos dessa aprovação. Tem algo que possamos fazer?

Balas

Estamos anciosos pela aprovação desta pec, pois ajudará milhares de pm, pc, gm, pf, prf em todo o Brasil e suas famílias. E não teremos mais medo de execer nossas funções e trabalhar dignamente na legalidade para o bem da sociedade brasileira.

Balas

Estamos anciosos pela aprovação desta pec, pois ajudará milhares de pm, pc, gm, pf, prf em todo o Brasil e suas famílias. E não teremos mais medo de execer nossas funções e trabalhar dignamente na legalidade para o bem da sociedade brasileira.

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poxa, pessoas precisando e essa pec não anda.

Balas

Eu passei no concurso para professor de matemática de pernambuco e polícia militar. esse mês de maio 2016. Estou ansioso para que até a nomeação possa acumular. passei no taf já. Caso me chamem para professor primeiro, eu poderia pedir afastamento para fazer o curso de formação, né? dá para acumular nas entocas?

Balas

Temos urgência na aprovação desta PEC.

Balas

Temos urgência na aprovação desta PEC.

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Polícia PELA ORDEM

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