Proposta de Emenda à Constituição que autoriza Policiais e Bombeiros Militares a acumular cargos públicos já está no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição Federal - PEC nº 215/03, de autoria do Deputado Alberto Fraga, do DEM/DF, Coronel da reserva da Polícia Militar, que foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e foi encaminhada no final de 2015 para votação no Senado Federal.

A PEC 215/03, acrescenta o  § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para estender aos servidores militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI.

Na prática os militares estaduais poderão acumular dois cargos públicos, como dispõe o inciso XVI do art. 37 da CF/88:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

No Senado a PEC 215/03 ganhou nova numeração e passou a ser a PEC 141/2015 de 04/11/2015.

Atualmente a PEC 141/2015 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aguardando o parecer do Relator - Senador Acir Gurgacz do PDT/RO.

Após aprovada nas Comissões do Senado a PEC vai a votação em plenário em dois turnos e posteriormente para a sanção presidencial.

Vote pode ajudar na aprovação da PEC 141/2015, votando a favor no site do Senado Federal.

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