Empresário é preso acusado de expor a risco

Um empresário foi preso na manhã de ontem (15/12) por abandono de sua propriedade. O lote do empresário estava murado e com portão, porém era nítida a quantidade de entulhos e lixos no lote de sua propriedade, o que contribuiu para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no bairro. 

O empresário foi preso por crime ambiental,  pois o abandono da propriedade colocou em risco a saúde da comunidade local. Ele já havia sido notificado pela prefeitura por duas vezes, mas não retirou os entulhos e nem realizou a limpeza do lote. O fato aconteceu na cidade de Campo Grande.

Após ser preso pelo Delegado Wilton Vilas Boas de Paula, titular da Decat (Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais e Proteção ao Turista), o dono do lote pagou fiança de R$ 2 mil e foi solto.

O delito é crime formal e de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência do resultado final, bastando a existência de perigo à saúde humana. Irrelevante, para a configuração do tipo penal, a correção das irregularidades que originaram o risco à saúde, uma vez que esse já ocorreu, perfazendo plenamente o disposto no art. 54 , caput, da Lei9.605 /98 (Lei de Crimes Ambientais), in verbis:

"Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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