Câmara Federal aprova fim da prisão disciplinar para os militares estaduais

A Câmara dos Deputados Federais aprovou hoje (01/10/15), Projeto de Lei 7645/14, de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), que prevê o fim da prisão disciplinar nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Além do fim da prisão, o Projeto prevê é a criação dos Conselhos de Ética e Disciplina Militar, para as instituições que ainda não possuem. A criação destes Conselhos garantirá um processo administrativo mais isento e justo, evitando a parcialidade e os abusos nos julgamentos das faltas administrativas.

Outra grande conquista é a previsão no Projeto Lei do Princípio da “Presunção de Inocência” que será uma realidade nos processos administrativos disciplinares nas instituições militares estaduais. Dessa forma, a administração militar deverá comprovar a transgressão disciplinar, pois do contrário o militar deverá ser absolvido da acusação que pesar em seu desfavor.

Trata-se de uma grande conquista, pois garantirá a dignidade aos militares estaduais.

“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

O Projeto aprovado na Câmara segue agora para aprovação no Senado.

Veja a matéria publicada no site da Câmara


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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