Assembleia Legislativa de MG irá debater mudança no SISEMA

O projeto de Lei nº 2946/2015, de autoria do Governador do Estado - Fernando Pimentel, que altera o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA), retirando a PMMG do rol dos órgãos responsáveis pela fiscalização, será discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa de MG na manhã desta terça-feira (27/10/15). 

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei Federal 6.938, de 1981, e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei Federal 9.433, de 1997, tendo como órgão central a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

Hoje a Polícia Militar de Minas Gerais realiza ações de fiscalizações com um efetivo de aproximadamente 1.100 (hum mil e cem) policiais, estando presentes em 144 (cento e quarenta e quatro) municípios mineiros. No ano de 2014 as autuações realizadas pela Polícia Ambiental (aos infratores ambientais) somaram o valor de aproximadamente R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) e em 2015, no período de janeiro à agosto R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), um incalculável benefício para a conservação e preservação do meio ambiente. Em 2015 foram mas de 75.000 (setenta e cinco mil) atendimentos realizados pela polícia ambiental, na preservação e conservação da fauna, flora e recursos hídricos.

Se for aprovado o PL nº 2946/2015, com a exclusão da Polícia Militar Ambiental como órgão integrante do SISEMA, haverá incalculável prejuízo ao meio ambiente, pois hoje nenhum órgão ligado ao Sistema tem a capacidade operacional de fiscalizar como tem a Polícia Militar. 

Informações: Polícia PELA ORDEM


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Polícia PELA ORDEM

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