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Comentários sobre a matéria: Justiça decreta a prisão de PMs, publicada pelo Jornal O Tempo em 17/09/15

Síntese do fato

 No dia 15 deste mês, uma viatura policial foi empenhada para atendimento de uma ocorrência de roubo a uma motocicleta no bairro Jonas Veiga e no deslocamento os policiais depararam com dois indivíduos em atitude suspeita. Ao perceberem que seriam abordados os dois indivíduos evadiram, sendo que um deles, em certo momento, retirou da cintura uma "arma de brinquedo" e, os militares acreditando que o indivíduo iria atentar contra a vida deles, efetuaram um disparo cada um que atingiu as costas do indivíduo que havia evadido, culminando com a sua morte. Após alvejar o indivíduo constataram tratava-se de um menor e que a arma que estava com ele era uma réplica. Os militares foram presos e conduzidos ao Batalhão.

Esclarecimentos

Primeiramente é importante destacar que a prisão dos militares, quando atingem alguém com um disparo de arma de fogo, é uma praxe na Polícia Militar, pois, cometem crime militar de homicídio previsto no artigo 205 do Código Penal Militar combinado com o artigo 9º do mesmo dispositivo legal.
Por tratar-se de crime militar de homicídio, pois, o militar estava de serviço e atuando em razão da função policial militar, a apuração dos fatos é de atribuição da Polícia Judiciária Militar, conforme estabelece o §2º do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar, que estabelece:

"§2º - Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR  à Justiça comum". (destaque nosso)
O disposto no Código de Processo Penal Militar deixa claro que é atribuição da Polícia Militar a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar os crimes dolosos contra a vida de civil, estando o militar no exercício de suas funções policiais, ou seja, de serviço e atuando em razão dele.

O fato da Constituição Federal ter estabelecido a COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO da justiça comum (Tribunal do Júri), artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", não altera a natureza da infração penal, ou seja, o crime continua sendo um crime militar, com atribuições de apuração da Polícia Militar.

Este inclusive é o entendimento do Juiz de Direito Militar Paulo Tadeu Rosa, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, quando nos ensina que:
"Quanto à fase administrativa, inquérito policial militar, e auto de prisão em flagrante, por força da Lei Federal 9299/1996 esta é de competência da Justiça Militar, Federal ou Estadual".
Após a conclusão do inquérito policial militar os autos são encaminhados à Justiça Militar que, então, declina a competência para a Justiça Comum (Tribunal do Júri), para , aí sim, iniciar a fase processual, caso haja a denúncia do Parquet.


No mesmo sentido Cícero Robson Coimbra Neves e Jorge César de Assis, Promotor da Justiça Militar da União, manifestaram em um artigo publicado no site Jus Militaris:
 " O exercício da polícia judiciária nos crime dolosos contra a vida de civil pelo que até aqui se aduziu, conclui-se que, na esfera estadual, o crime dolosos contra a vida de civil continua a ser crime militar, havendo, porém, a competência de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ainda com lastro na Lei Maior, cumpre iluminar que a missão constitucional da Polícia Civil cinge-se, por força do §4º do art. 144, ressalvada a competência da União, às funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
 Portanto, o comentário feito pelo Dr. Adilson Rocha, presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB, na matéria publicada pelo Jornal O Tempo (17/09/15),  foi equivocado. Equivocado por ter afirmado que o menor não poderia ter sido conduzido para ser ouvido no Batalhão da Polícia Militar, nem mesmo como testemunha, já que não estava na presença da Autoridade de Polícia (Delegado). 

Com a devida vênia, o Comandante do Batalhão é Autoridade de Polícia Judiciária Militar, com atribuição para investigar o crime de homicídio cometido por policial militar em razão da função, contra civil. A "competência" para o julgamento é da Justiça Comum, mas, a apuração em momento algum deixou de ser da Polícia Judiciária Militar, haja vista, tratar-se de crime militar de homicídio, conforme estabelece a Lei Federal 9299/1996 e o Código de Processo Penal Militar.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) 

No ano de 1997 a Associação Nacional dos Delegados de Polícia ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF alegando a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 9.299/1996, que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio. No julgamento da ação o Ministro se manifestou no sentido de considerar a constitucionalidade do dispositivo legal e que nada impede que haja a instauração paralela de inquérito pela polícia civil mesmo sendo a Polícia Judiciária Militar "competente" para apurar o crime de homicídio praticado por um policial militar em razão da função.

Referências:
1- Supremo Tribunal Federal - ADIN nº 1.494-DF;
2- Código de Processo Penal Militar;
3- Lei Federal nº 9.299 de 7 de agosto de 1996;
4- www.jusmilitaris.com.br - Artigo: Crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais contra civis e a competência da Justiça Militar Estadual - Breves Considerações -  Paulo Tadeu Rosa;
5- www.jusmilitaris.com.br - Artigo: Crimes dolosos, praticados por militares dos Estados, contra a vida de civis: crime militar julgado pela Justiça Comum. - Cícero Robson Coimbra Neves.
  


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Polícia PELA ORDEM

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