Cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o abono de férias é indevida, segundo entendimento do Judiciário

Após a conquista dos Magistrados que recorreram ao judiciário para derrubar a cobrança do Imposto de Renda sobre o abono de férias, vários servidores públicos tem recorrido à justiça para a retirada da cobrança indevida. (Leia a matéria do Jornal Estado de Minas no final desta matéria)

Segundo o entendimento do poder judiciário "O terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de incidência da contribuição previdenciária.", (STJ - Relatora Ministra Eliana Calmon. Pet. nº 7.296/PE).

Vários são os julgados que demonstram que a cobrança é indevida, devido a natureza indenizatória do pagamento do abono.


TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT⁄RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). PRESCRIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 566.621⁄RS, com a relatoria da Ministra Ellen Gracie, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118⁄2005, considerando válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. 2. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição. Em relação ao adicional de 1⁄3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.634 - RS (2014⁄0263580-9)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Mais alguns julgados no mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 603.537-AgR/DF, Rel. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 3/3/2007).

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 41149 BA 0041149-25.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, percebido pelos servidores públicos federais, por constituir verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 2. A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(grifo e negrito nosso)

Matéria do Jornal ESTADO DE MINAS publicada em 2014 sobre o tema:

Isenção do IR sobre 1/3 de férias de juízes abre precedente para trabalhadores

Juízes e desembargadores conseguem na Justiça acabar com a cobrança. Decisão abre precedente que pode beneficiar outras categorias

 postado em 12/02/2014 06:00 / atualizado em 12/02/2014 07:25
Decisões do Judiciário envolvendo magistrados federais e estaduais abrem um precedente que pode beneficiar trabalhadores de todo o país: o fim do pagamento do Imposto de Renda sobre a parcela equivalente a um terço do salário no mês das férias. Tudo começou em junho do ano passado, quando a Justiça Federal isentou os juízes federais da cobrança ao julgar ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O argumento usado pela entidade e acolhido pela juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro, da 17ª Vara Federal em Brasília, é que o adicional de férias constitui uma parcela com “evidente caráter indenizatório”.


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Polícia PELA ORDEM

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