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Justiça determina o pagamento de aluguel de carro usado pelo ex-marido

Em processo de divórcio ainda em andamento na justiça, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o ex-marido deve pagar à ex-mulher um valor mensal de "aluguel" por uso de veículo que é de propriedade do casal. 

A decisão do pagamento do "aluguel" foi justificada já que os bens do casal ainda não foram partilhados e o veículo ficou na posse do marido.

O juiz de 1ª instância determinou o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, porém, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF reviu a decisão e estipulou o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais. A quantia refere-se ao aluguel de 50% do valor de um aluguel de um veículo Gol ano 2006.

Mesmo que o veículo esteja em nome do marido os desembargadores entenderam que deve haver uma compensação pelo uso, com embasamento no artigo 1.319 do Código Civil Brasileiro.

Processo nº 20140020008614.

Informações Blog Polícia PELA ORDEM: www.policiapelaordem.com.br


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Polícia PELA ORDEM

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