Desembargadores reconhecem flagrante impróprio em prisão realizada pela P2 e Tático Móvel

(TJMG - HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.085771-7/000 - 5ª Câmara Criminal - Relator: Des.ª Pedro Vergara, j. 10/12/2013, p. 16/12/2013.)

Aduz a impetração que a prisão do paciente é ilegal, pois o mesmo foi preso em flagrante delito sem existir situação de flagrância.

Todavia, o inconformismo não merece ser acolhido, pois, a partir do que se trouxe aos autos, não vejo o alegado constrangimento ilegal.

Na hipótese sob julgamento, verifica-se através do APFD, fls. 26/33, que "QUE em continuidade ao rastreamento ininterrupto dos autores do roubo a mão armada, identificados pela vítima, através de álbum fotográfico do serviço de inteligência da Polícia Militar cadastrado no sistema CVC Intranet/PMMG, a equipe de inteligência comandada pelo 3º Sargento Barbosa, juntamente com o apoio da equipe "Tático Móvel 03", através de diligências aos autores, estes foram localizados; QUE os envolvidos, espontaneamente, confessaram o cometimento do crime de roubo ocorrido no estabelecimento comercial Point do Açaí, na data 27/06/2014 (...)".

Logo, constata-se que havia, pelo menos, duas equipes em rastreamento contínuo aos envolvidos, sendo a Equipe de Inteligência da Polícia Militar e a Equipe de "Tático Móvel 03".

Diante de tais informações, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, uma vez que o caso acima relatado amolda-se perfeitamente à modalidade de flagrante impróprio, situação em que o agente é perseguido ininterruptamente logo após o cometimento da infração, sendo encontrado em situação que permita presumir-lhe autor da infração.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Registro, ainda, que, quanto à inobservância das regras contidas no art. 226 do CPP (reconhecimento formal do envolvido), entendo não subsistir, na hipótese, qualquer nulidade. Depreende-se de sua simples leitura que o reconhecimento do autor do fato, nos termos do referido artigo, só ocorrerá se possível for. In casu, os envolvidos empreenderam fuga após a prática delituosa, o que levou a d. Autoridade Policial, acertadamente, a proceder com o reconhecimento por meio de álbum fotográfico do serviço de inteligência da PMMG. 

Informação Blog Polícia PELA ORDEM: www.policiapelaordem.com.br


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Polícia PELA ORDEM

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