Justiça reconhece "estrito cumprimento do dever legal" em acidente de viatura policial.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, em decisão unânime, a escusante do estrito cumprimento do dever legal em acidente de viatura policial, mesmo constatando que o condutor da viatura foi o culpado pelo acidente.

A Apelação Cível foi julgada em julho de 2013.

O Estado ingressou com ação regressiva para ressarcir os danos causados na viatura policial e na Apelação Cível Nº 70053962528 (N° CNJ: 0120879-75.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL, os desembargadores entenderam pela "impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual era inexigível outra conduta de parte do agente público. Caso em que configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, que deve arcar com o risco da atividade, não cabendo repassá-la ao agente público, que agiu sob a escusante do estrito cumprimento do dever legal".

Vale destacar o voto do relator: 

Nessas condições, não seria razoável imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. É que o acidente teria se dado no momento da tentativa de ultrapassagem de diverso veículo, estando o soldado, repita-se, em atendimento à ocorrência de roubo a agência bancária; nessa perspectiva, não haveria como exigir do condutor do automóvel oficial a cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Por certo, o local onde ocorrido o sinistro – curva acentuada – impossibilitava, em situações de normalidade, a realização daquela manobra (fls. 22-24). E a prioridade a que gozam os automóveis de polícia não é absoluta, sendo necessária a observância de mínimas cautelas na condução do veículo oficial. 
No entanto, fato é que, na presente hipótese, não haveria como exigir do policial militar requerido, estando este em deslocamento para atendimento a ocorrência policial de urgência, as cautelas ordinariamente exigidas de um motorista comum. 
 A hipótese retrata caso típico que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não cabendo transferir o risco da atividade, própria do Ente Estatal, para o agente público, que, nas circunstâncias do caso concreto, agiu no estrito cumprimento do dever legal, restando isento de responsabilidade.