Justiça reconhece "estrito cumprimento do dever legal" em acidente de viatura policial.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, em decisão unânime, a escusante do estrito cumprimento do dever legal em acidente de viatura policial, mesmo constatando que o condutor da viatura foi o culpado pelo acidente.

A Apelação Cível foi julgada em julho de 2013.

O Estado ingressou com ação regressiva para ressarcir os danos causados na viatura policial e na Apelação Cível Nº 70053962528 (N° CNJ: 0120879-75.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL, os desembargadores entenderam pela "impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual era inexigível outra conduta de parte do agente público. Caso em que configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, que deve arcar com o risco da atividade, não cabendo repassá-la ao agente público, que agiu sob a escusante do estrito cumprimento do dever legal".

Vale destacar o voto do relator: 

Nessas condições, não seria razoável imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. É que o acidente teria se dado no momento da tentativa de ultrapassagem de diverso veículo, estando o soldado, repita-se, em atendimento à ocorrência de roubo a agência bancária; nessa perspectiva, não haveria como exigir do condutor do automóvel oficial a cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Por certo, o local onde ocorrido o sinistro – curva acentuada – impossibilitava, em situações de normalidade, a realização daquela manobra (fls. 22-24). E a prioridade a que gozam os automóveis de polícia não é absoluta, sendo necessária a observância de mínimas cautelas na condução do veículo oficial. 
No entanto, fato é que, na presente hipótese, não haveria como exigir do policial militar requerido, estando este em deslocamento para atendimento a ocorrência policial de urgência, as cautelas ordinariamente exigidas de um motorista comum. 
 A hipótese retrata caso típico que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não cabendo transferir o risco da atividade, própria do Ente Estatal, para o agente público, que, nas circunstâncias do caso concreto, agiu no estrito cumprimento do dever legal, restando isento de responsabilidade.


5 COMENTE AQUI !

Pena que os nossos companheiros ainda careçam de bons defensores, com capacidade para vislumbrar e argumentar dentro das inúmeras falhas da administração e das normas. Há tantas nuances tão perceptíveis em procedimentos dessa natureza, que eu não entendo por que os defensores não as utilizam.

Balas

Concordo......

Balas

Excelente matéria, parabéns aos administradores desse blog policial! Continue divulgando essas idéias que vão pegar!

Balas

amémmmmm

Balas

Aqui em Minas eu não tive culpa, fui punido e ainda to recorrendo na justiça comum para não ter que pagar o valor de quase 12 mil reais numa viatura que nem sequer deu perda total. Apenas teve danos aparentes no capo, para-lamas e outros que não sei onde eles arrumaram tantos danos pra eu pagar.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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