Publicado novo regulamento de promoção de Oficiais e de Praças

Foi publicado ontem (22) no BGPM 63, através da IntranetPM os decretos nr. 46.297 e 46.298, que regulam, respectivamente, as promoções dos oficiais e praças da Polícia Militar de Minas Gerais.

Em breve estaremos analisando as mudanças dos novos regulamentos e postaremos no blog


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Prezado Policial Militar,

1. Foram publicados em BGPM, na última semana, o Regulamento de Promoção de Praças e o Regulamento de Promoção de Oficiais (RPP e RPO). Estas normas regulam o processo de promoção, de acordo com as alterações inseridas em 2012 no EMEMG.

2. Cumpre salientar que os regulamentos em questão não inovam a ordem jurídica, ou seja, não trazem nada que não esteja previsto e autorizado por lei. Ressalte-se que ambos foram alvo de discussões com as entidades de classe e parlamentares.

3. Feitos os apontamentos anteriores, é importante frisar que não houve qualquer alteração nas regras relacionadas à promoção trintenária.

4. Portanto, respeitados eventuais equívocos de interpretação, o presente esclarecimento visa a dissipar qualquer indício ou rumor de violação de direito em relação à classe dos militares.

5. Os Decretos recentemente publicados (RPO e RPP) se prestam tão somente a instrumentalizar os direitos regularmente previstos no Estatuto do Militares, não possuindo a prerrogativa de modificar o disposto em lei.


(a) MÁRCIO MARTINS SANT’ANA, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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