Prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar

*Por Walyson Pinheiro

Muitos ainda apresentam dúvidas quanto a PRESCRIÇÃO da ação disciplinar no âmbito da administração militar, e, por isso, vamos tentar esclarecê-las nesse artigo.

A palavra prescrição vem do latim praescriptio, que significa uma epígrafe ou título preliminar, introdução, preâmbulo

No Direito é tratada como uma arguição preliminar, que deve ser levantada pela defesa, mas, também pode ser reconhecida de ofício por quem está julgando o processo ou procedimento, judicial ou administrativo.

Segundo Pontes de Miranda, a prescrição "é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação" (Tratado de direito privado).

No Direito Administrativo Sancionador Militar, a prescrição pressupõe a inércia da administração pública militar, que apura e julga fato transgressional (transgressão disciplinar), praticado pelos servidores da corporação, com intenção de puni-los, ou mesmo educá-los. Pelo decurso do prazo, como consequência, administração pública militar perde o direito de punir o administrado, essa é a prescrição.

Alguns, equivocadamente, ainda acreditam que a prescrição das transgressões disciplinares, no âmbito da Administração Pública Militar, ocorre conforme estabelece o artigo 90 do Código de Ética e Disciplinar Militares (CEDM). Acontece que tal dispositivo legal foi declarado incontitucional pelo poder judiciário.

O assunto já havia sido sumulado pelo TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - que havia declarado a inconstitucionalidade do Art. 90 da Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - passando a reconhecer do prazo de 2 anos para a prescrição da pretensão punitiva do Estado A CONTAR DA DATA DA TRANSGRESSÃO.

Em conformidade com a previsão do TJM, as corporações militares do Estado de Minas Gerais - PMMG e CBMMG -, adotaram a prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar em 02 (dois) anos, para as transgressões que não acarretam demissão ou reforma disciplinar, como no caso da deserção e demais casos previstos na lei.

A previsão da prescrição quanto ao julgamento das ações disciplinares, está no artigo 508 do MAPPA - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais -, in verbis:
Art. 508. A prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar regula-se pela natureza da sanção disciplinar aplicada e observará os seguintes prazos:
I - 02 (dois) anos para as sanções que não acarretam demisão ou reforma disciplinar;
II - 04 (quatro) anos para as sanções disciplinares que acarretam  demissão ou reforma disciplinar, decorrente d deserção;
III - 05 (cinco) anos para as sanções disciplinares que acarretam demissão ou reforma disciplinar em consequência dos demais casos previstos no CEDM.
A contagem do prazo prescricional inicia-se na data em que a transgressão disciplinar foi praticada e conta-se até o julgamento em última instância de recurso, que, no caso da Polícia Militar é o Comandante Geral (via de regra).

Portanto, se passaram mais de dois anos da prática da transgressão (transgressões comuns), e ainda não foi julgada em última instância recursal (Comandante Geral - via de regra), pode-se arguir, em petição apartada ou mesmo no próprio recurso (em preliminar), a prescrição das pretensão punitiva, que tem como consequência o arquivamento do processo disciplinar sem a responsabilização do acusado.

* Walyson Pinheiro é bacharel em direito com aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - VIII Exame Unificado), pós graduando em Direito, 2º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais.


8 COMENTE AQUI !

Se a punição for ativada antes de 02 anos, e ainda couber recurso e nesse caso passar os dois anos ainda, sim a conta-se para a prescrição ?

Balas

Claro que sim meu querido! O que vale é a regra de último recurso (Comandante Geral). Passando esses 02 anos, é inconstitucional a aplicação da punição, e se essa aconteceu entre na justiça para cancelamento!

Balas

O inciso II do Art 508 parece-me inadequado, tendo em vista que a deserção é crime capitulado no CPM. Portanto deverá seguir as regras prescricionais deste código.

Balas

Ainda vale isso acima, pois vejo que após a ativação da punição dentro do prazo (2 anos) não cabe mais prescrição, ou seja, o principio constitucional em que ninguém será considerado culpado até transitado em julgado de sentença penal condenatória foi pro "saco"...pois a administração está ativando para evitar prescrição mesmo sem o duplo grau de jurisdição.

Balas

Ainda vale isso acima, pois vejo que após a ativação da punição dentro do prazo (2 anos) não cabe mais prescrição, ou seja, o principio constitucional em que ninguém será considerado culpado até transitado em julgado de sentença penal condenatória foi pro "saco"...pois a administração está ativando para evitar prescrição mesmo sem o duplo grau de jurisdição.

Balas

Porém Batalhão estiver ativando as punições antes das prescrições, tirando do militar o direito de recurso.
Diante de tal situação o que devemos fazer juridicamente.


Atenciosamente,

Balas

Bom dia.
Gostaria muito de um melhor esclarecimento: houve a ativação da punição. Porém, na última instância ainda não houve decisão e já se passaram 2 anos. O que fazer? Seria um procedimento judicial? Como assim?

Balas

Quando em tese é cometido um crime militar e dai após um ipm é encaninhado para a justiça militar, nesse caso qual é o prazo prescricional?

Balas

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