Dicas de Direito - Utilização de propriedade particular (Requisição administrativa)

A utilização de propriedade particular pelas autoridades policiais é tema bastante polêmico em nosso país, ao contrário do que ocorre em outros países. 

Por falta de regulamentação infra-constitucional e também de interesse dos doutrinadores (poucos tiveram a ousadia de escrever sobre o tema), o tema acaba por esquecido ou mesmo deixado de lado nos dias atuais, apesar de previsto em nossa Carta Magna como um direito fundamental (art. 5º, XXV).

Abaixo segue um texto extraído do livro Atividade Policial de Rogério Greco, doutrinador bem conhecido e respeitado no meio jurídico. Rogério Greco é Procurador de Justiça de Minas Gerais, Mestre em Ciências Penais, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Doutor pela Universidade de Burgos (Espanha), além de especialista em Direito Penal (Teoria do Crime), pela Universidade de Salamanca (Espanha).
"Dispõe o inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Prevê o dispositivo constitucional a chamada requisição administrativa que, segundo Di Pietro, é o "ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidade coletiva em tempo de guerra ou caso de perigo público iminente."
Compete a União, nos termos do inciso III do art. 22 da Constituição Federal, legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
Tal legislação, no entanto, ainda não foi produzida. Havia, contudo, o Decreto-Lei nº 4.812, de 8 de outubro de 1942, que dispunha sobre a requisição de bens móveis e imóveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, sendo que tal diploma legal foi declarado insubsistente pelo Decreto-Lei nº 8.090, de 15 de outubro de 1945.
Dessa forma, a pergunta que fazemos agora é a seguinte: Poderá, por exemplo, a autoridade competente requisitar, temporariamente, o uso de propriedade particular (móvel ou imóvel), ou mesmo serviços particulares, sem que, para tanto, exista regulamentação a respeito? Entendemos que tudo dependerá do caso concreto.
 O ideal é que houvesse regulamentação sobre o tema, o que simplificaria a interpretação no que diz respeito às possibilidades de sua utilização. No entanto, como as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata, conforme preconiza o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, mesmo inexistindo legislação específica, poderemos, em determinadas situações, nos valer do dispositivo constitucional.
O fundamental é que exista uma situação de iminente perigo público. Embora seja um conceito um tanto fluido, isto é, cuja definição pode se tornar imprecisa, com certeza haverá situações em que qualquer intérprete apontará que o caso se refere a um perigo público iminente. Em outras, devido a fluidez do conceito, haverá discussão.
Assim, por exemplo, imagine-se a hipótese em que uma equipe de policiais requisite alguns veículos particulares a fim de prestar socorro a algumas pessoas que se feriram em uma troca de tiros com traficantes, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a viatura em que se encontravam havia sido danificada na operação. Nesse caso, inclusive, a utilização do veículo particular também se amoldaria à situação de estado de necessidade, uma vez que a vida do policial ferido sobrepujava o direito de uso do proprietário ao seu veículo.
O caso concreto, portanto, devido à falta de regulamentação do dispositivo constitucional, é que ditará a possibilidade da requisição administrativa, lembrando sempre que essa somente será possível quando estiver presente o requisito do iminente perigo público. "


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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