A aplicabilidade do princípio de presunção de inocência ao processo decorrente da comunicação disciplinar

Você que leu nossa matéria sobre:

A aplicabilidade do Princípio "Presunção de Inocência" nos Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares,

também  deve se interessar pela leitura do artigo escrito pelo Ten. PM João Paulo Fiuza da Silva, que trata do mesmo assunto.

Em síntese, vem corroborar com a ideia de que é possível aplicar o princípio constitucional de Presunção de Inocência nos processos e procedimentos administrativos disciplinares.

Segue abaixo um pequeno trecho de seu artigo A aplicabilidade do princípio de presunção de inocência ao processo decorrente da comunicação disciplinar:

"Enfim, ficou demonstrado que sob o crivo da legislação nacional e internacional aplicável ao Direito brasileiro, o princípio da presunção de inocência é totalmente aplicável ao processo decorrente da comunicação disciplinar, previsto no CEDMG. A seguir, serão expostos alguns posicionamentos doutrinários acerca do tema, com vistas a reforçar as alegações até aqui expostas e demonstrar que o entendimento deste autor não se encontra desconsonante com os estudiosos deste ramo do Direito Público."


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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