Simulado concurso PMMG CFSD



QUESTÃO 01 - (OAB/100) – Direitos e suas garantias: os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre direito e sua garantia:



a)     Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza – art. 5º (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei – art. 5º, XLII (garantia).

b)    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5º, IV (direito). É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, moral ou à imagem – art. 5º, V (garantia)

c)     É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art. 5º, XV (direito). Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder – art. 5º, LXVIII (garantia).

d)    É plena a liberdade de associação – art. 5º, XVII (direito). Conceder-se-á habeas data – art. 5º, LXXII (garantia).




QUESTÃO 02 - A Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e domiciliar contra a mulher. Para os efeitos dessa Lei, configura violência contra a mulher, EXCETO:



a)     Morte;

b)    Ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico, sexual e mental, mesmo que não haja coabitação ou união de afeto, desde que a vítima seja uma mulher.

c)     Ação ou omissão que cause dano moral ou patrimonial.

d)    Ação ou omissão que cause lesão, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.




QUESTÃO 03 - (Prova CFO/2012) A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:



a) O aumento de pena para o delito praticado mediante sequestro da vítima.

b) A punição para o homicídio doloso praticado por meio da tortura.

c) Uma cláusula de aumento de pena para o delito derivado da discriminação racial.

d) A penalização pelo crime de tortura do agente que se omite diante do dever de evitar a conduta de outrem.



QUESTÃO 04 – Sobre a Lei 11.340/06, leia as afirmativas abaixo e marque a opção CORRETA:

I – a violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a sua integridade ou saúde corporal. Entre elas as agressões físicas como socos, chutes e tapas.

II – a violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação, desde que não tenha o uso de força, pois, dessa forma caracterizará a violência física e não a sexual.

III – a violência patrimonial contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

a)     Todas as afirmativas estão corretas.

b)    Apenas a afirmativa I está correta.

c)     Apenas a afirmativa II está errada.

d)    Todas as afirmativa estão erradas.



QUESTÃO 05 - Direitos são normas de conteúdo declaratório, enquanto as garantias são normas de conteúdo assecuratório, que visam assegurar um direito fundamental. Os REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS são espécies de GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Entre os REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS abaixo relacionados assinale aquele que não faz correspondência com respectivo direito a ser garantido:

a)      Habeas Corpus (art. 5º, LXVII): garante o direito à locomoção; liberdade de ir e vir.

b)      Habeas Data (art. 5º, LXXII): garante o direito à informação; utilizado tanto para conhecimento de uma informação como a retificação de informações erradas ou desatualizadas.

c)       Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX): garante o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.

d)      Mandado de Injunção (art.5º, LXXI): utilizado quando houver lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.



QUESTÃO 06 – Segundo a Lei 9807/99 serão aplicadas medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação policial ou processo criminal. Além da própria vítima e da testemunha outras pessoas podem solicitar o ingresso no programa. Das opções abaixo qual delas não estão no rol previsto na Lei 9807/99:

a)      O representando do Ministério Público.

b)      Qualquer juiz, desde que seja da área criminal.

c)       Por órgãos públicos ou entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

d)      Pelo delegado de polícia, responsável pela investigação criminal.



QUESTÃO 07 – Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original. Essa afirmativa se refere a uma das medidas de proteção garantidas pela Lei 9807/99 às vítimas ou testemunhas ameaçadas. Analise as afirmativas abaixo e marque a opção CORRETA:

I – as medias aplicadas pelo programa não podem ser aplicadas cumulativamente.

II – aplicam-se as medidas de proteção dependendo da condição financeira do ameaçado.

III – a ajuda financeira mensal prevista na Lei 9807/99 terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

a)      Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

b)      Apenas a afirmativa I está correta.

c)       Apenas a afirmativa III está correta.

d)      Todas as afirmativas estão erradas.

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QUESTÃO 08 – Toda mulher independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas as oportunidades e facilidades para conviver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Os direitos fundamentais abaixo se referem ao artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto:

a)      Direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

b)      O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

c)       Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

d)      Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.



QUESTÃO 09 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Os direitos fundamentais ou direitos humanos fundamentais são inerentes à pessoa humana, ou seja, todas as pessoas dotadas de razão e consciência já nascem com esses direitos. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em Assembleia Geral da ONU em 1948, marque a opção correta:

a)      Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em caso de guerra.

b)      Somente o Juiz do processo poderá arbitrariamente privar uma pessoa de sua propriedade.

c)       Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país, e todos tem a capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, sem distinção de qualquer espécie.

d)      Será arbitrariamente preso, detido ou exilado, aquele que cometer um crime e for preso em flagrante delito.



QUESTÃO 10 – Marque a única afirmativa que não corresponde aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

a)      No exercício de seus direitos e liberdade, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer suas necessidades pessoais.

b)      Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

c)       Todo homem terá direito a uma nacionalidade.

d)      Todo homem, vítima de perseguição, tem direito de procurar e de gozar asilo em outros países.



QUESTÃO 11 – A Lei 4898 de 09 de dezembro de 1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Conforme o art. 5º desse dispositivo legal, consideram-se autoridades para os efeitos de aplicação dessa lei, exceto:

a)      Quem exerce função pública temporária.

b)      Quem exerce cargo público transitoriamente  e sem remuneração.

c)       Quem exerce emprego público, e os estudantes de colégio militar.

d)      Quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar.



QUESTÃO 12 – Constitui crime de abuso de autoridade, exceto:

a)      Tortura.

b)      Qualquer atentado à liberdade de locomoção.

c)       Atentado à inviolabilidade do domicílio.

d)      Atentado ao sigilo de correspondência.



QUESTÃO 13 – Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, “a vontade do povo será a base da autoridade do Governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade do voto” (Art. 3 da DUDH). A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) estabelece em seu artigo 14  que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.  Com embasamento no artigo 14 da CF/88, marque a alternativa correta:

a)      O militar alistável é inelegível se contar com mais de 10 anos de serviço.

b)      O voto é obrigatório aos analfabetos.

c)       Se contar com mais de 10 anos, o militar deverá se afastar da atividade.

d)      São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima exigida para o cargo.



QUESTÃO 14 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais conforme o artigo 7º da CRFB/88, exceto:

a)      Seguro-desemprego.

b)      Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

c)       Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

d)      Salário mínimo, fixado pela convenção de trabalho ou pelo sindicato da categoria.



QUESTÃO 15 – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º prevê vários direitos aos presos. Analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta em relação a esses direitos.

I – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

II – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado, tendo direito, ainda, a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório.

III – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a)      Todas as afirmativas estão corretas.

b)      Todas as afirmativas estão erradas.

c)       Apenas a afirmativa II está correta.

d)      Apenas a afirmativa I está errada.



QUESTÃO 16 – A lei 9455 de 07 de abril de 1997 define os crimes de tortura. Segundo esse dispositivo legal, constitui crime de tortura, exceto:

a)      Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

b)      Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou política, que lhe cause qualquer tipo de humilhação.

c)       Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

d)      Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça em razão de discriminação de raça ou religião.



QUESTÃO 17 – Sobre a Lei Maria da Penha (11.340/06) marque a alternativa correta:

a)      Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos assegurados às mulheres, como à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade.

b)      Configura crime de homicídio previsto na lei Maria da Penha, a ação ou omissão, que resulte morte à mulher.

c)       Configura violência moral, doméstica ou familiar contra a mulher qualquer conduta que configure calúnia, difamação, injúria ou atentado contra a sua saúde.

d)      A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

QUESTÃO 18 – São penas autorizadas pela Constituição Federal de 1988, exceto:

a)      Privação ou restrição da liberdade.

b)      Banimento.

c)       Prestação social alternativa.

d)      Perda de bens.



QUESTÃO 19 – São direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88, exceto:

a)      São admissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

b)      Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

c)       O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

d)      Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.



QUESTÃO 20 - O Direito à LIBERDADE deve ser entendido em um sentido amplo do termo, com desdobramentos, como por exemplo o direito de ser livre, ir, vir e permanecer (liberdade de locomoção), como também o direito de não ter que fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pode-se fazer tudo o que a lei não proíba. Nos casos das autoridades é o contrário, pois, os agentes públicos investidos de autoridade pela Lei, somente podem fazer o que a Lei lhes permite, do contrário incorrerão em abuso de autoridade. Configura abuso de autoridade previsto na Lei 4898/65, exceto:

a)      Deixar de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

b)      Deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

c)       Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento mesmo que previsto ou autorizado em lei.

d)      Atentado contra à incolumidade física do indivíduo.



QUESTÃO 21 – Sobre as características dos Direitos Fundmentais, analise cada assertiva se Verdadeira ou Falsa e marque a opção correta:

a)      Historicidade - possuem caráter histórico. Conquistas geralmente em revoluções populares;

b)      Universalidade - destinam-se a todas as pessoas;

c)       Relatividade ou limitabilidade - nenhum direito, mesmo que fundamental é absoluto, nem mesmo o direito à vida;

d)      Concorrência – não podem ser exercidos cumulativamente.

e)      Imprescritibilidade - se perdem com o decorrer do tempo;

f)       Irrenunciabilidade - o que pode ocorrer é o seu não-exercício e também a sua renúncia;

g)      Inalienabilidade - são indisponíveis, ou seja, podem ser vendidos, trocados ou doados, pois tem conteúdo econômico-financeiro. 



a)      VVVFFFF     b) VFVFVFV     c) VVFFFFF     d) VVVFFVF


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Gabarito:
1 – D
2 – B
3 – A
4 - C
5 – D
6 – B
7 – C
8 – A
9 – C
10 – A
11 – C
12 – A
13 – D
14 – D
15 – D
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17 – A
18 – B
19 – A
20 – C
21 - A

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