Noções de Direitos Humanos - Lei 9807/99 "Programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas".

A Lei 9807 de 13 de julho de 1999 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e réus, que estejam coagidos ou expostos a grave ameaça, por terem prestado efetiva colaboração à INVESTIGAÇÃO POLICIAL ou PROCESSO CRIMINAL.

As pessoas que estão sob coação ou grave ameaça, sendo colaboradores efetivos da investigação policial ou processo criminal poderão receber do Estado as seguintes medidas de proteção (trata-se de rol exemplificativo, ou seja, não exclui outras medidas que poderão ser aplicadas):
  • segurança na residência;
  • controle de telecomunicações;
  • escolta e segurança em deslocamentos;
  • transferência de residência;
  • acomodação provisória;
  • preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais;
  • ajuda financeira mensal;
  • suspensão das atividades funcionais;
  • apoio e assistência social, médica e psicológica;
  • sigilo dos atos de proteção;
  • EXCEPCIONALMENTE: alteração de nome completo (estendida aos familiares incluídos no programa).
As medidas de proteção aplicadas à vítimas, testemunhas ou reús, poderão ser aplicadas aos:
  • cônjuge;
  • companheira(o);
  • ascendente (pais, avós)
  • descendentes (filhos, netos)
  • dependentes (com convivência habitual)
Esses medidas de proteção serão aplicadas pelo prazo máximo de 2 anos, podendo ser prorrogado em circunstâncias excepcionais.

Estabelece, a lei 9807/99 que a solicitação de ingresso no programa de proteção poderá ser proposta pelos (depende de anuência do protegido ou do representante legal):
  • interessado;
  • Ministério público;
  • Autoridade policial responsável pela investigação (Delegado de Polícia, em crimes comuns);
  • Juiz do processo criminal;
  • órgãos públicos; e
  • entidades de defesa dos direitos humanos.  
Estão excluídos do programa:
  • os que tiverem personalidade ou conduta incompatível;
  • os condenados cumprindo pena;
  • os indiciados e os acusados em cumprimento de prisão cautelar.
Poderão ser excluídos do programa os interessados que solicitem a sua exclusão, e ainda, mediante decisão do Conselho Deliberativo os que apresentarem durante as medidas de proteção, conduta incompatível ou se cessados os motivos que autorizaram a sua inclusão no programa.

A lei estabelece ainda algumas situações em que os Réus, se primários, poderão receber o perdão judicial, e redução da pena no caso de reincidente (aqueles que já cometeram outro crime). 

No caso dos presos, estes poderão receber tratamento especial de proteção, como o cumprimento da pena em cela isolada ou ala de presos de proteção especial.

OBS: trata-se apenas de um resumo. Lei os artigos 1 ao 15, previstos no edital como matéria a ser cobrada no Concurso CFSD.

Abraços e bons estudos,

Walyson Pinheiro



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Polícia PELA ORDEM

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