Comentários sobre a Lei 11.340/06 para o concurso da PMMG

Caros alunos,

segue comentários sobre a lei "Maria da Penha", artigos 1º ao 7º para o concurso de soldado da PMMG. Não se esqueçam de lerem a lei na íntegra.

Apesar de mencionar no caput do artigo 5º da Constituição Federal d 1988 que todos são iguais perante a lei, e ainda, ter o constituinte reafirmado no inciso I, que homens e mulheres são iguais em DIREITOS e obrigações, esclarecemos que a própria Constituição estabelece discriminações positivas, como forma de compensar determinados setores ou grupos sociais historicamente discriminados ou excluídos na sociedade brasileira. Esse é o caso das mulheres.

Historicamente as mulheres foram discriminadas por uma sociedade patriarcal e machista. 

Até 1932 as mulheres ainda não tinham direito ao voto e eram consideradas como relativamente incapaz, ou seja, as mulheres precisavam da anuência do marido para exercerem os atos da vida civil, isso, durou 462 anos e mais 26 anos para a Constituição Federal consagrar a igualdade entre homens e mulheres de direitos e deveres na família.

Segundo Maria Berenice, culturalmente, "o lugar dado pelo Direito à mulher sempre foi um não lugar. Sua presença na história é uma história de ausência. Era subordinada ao marido, a quem precisava obedecer. Estava excluída do poder e do mundo jurídico, econômico e cinetífico".

Faz-se necessário mudar essa cultura. É nesse cenário, em busca da emancipação feminina, que surge a Lei 11.340 no ano de 2006, apelidadea de Lei Maria da Penha.

Não com o objetivo de fazer uma distinção em virtude do sexo (Homem X Mulher) mas, com o objetivo de fazer valer a igualdade entre ambos.

Muito pelo contrário, uma vez que se busca desigualar os desiguais para se alcançar uma efetiva igualdade na sociedade.

A Lei 11.340/06 cria mecanismos para coibir e previnir a violência doméstica e familiar contra a MULHER. Toda mulher sem distinção de qualquer natureza goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana. É bem verdade que o artigo 5º da CF/88 já garantia a todos os homens e mulheres os direitos fundamentais, mas com o objetivo de atender os fins sociais da Lei esse dispositivo foi reforçado.

Segundo a Lei 11.340/06 configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação (fazer) ou omissão (deixar de fazer) baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito familiar em relação a afetividade. Portanto, coabitação e afetividade são os parâmetros de aplicação da Lei.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal.

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou ainda, que lhe prejudique e pertube o pleno desenvolvimento ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante,perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.

A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A violência moral é endentida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação e injúria.

Cabe relembrar que para a configuração da violência doméstica e familiar, independe de orientação sexual, pois é baseada no gênero, ou seja, mesmo em casais homoafetivos aplica-se a lei 11.340/06, pois, são relações baseadas na afetividade ou na coabitação.

OBS: Leiam a Lei, pois, são apenas 7 artigos.

Bons estudos e boa sorte!

Walyson Pinheiro, 2ºSargento da PMMG, bacharel em direito com OAB.
Professor de Direito do preparatório PRE-UFMG 


1 COMENTE AQUI !:

Valeu, professor!
Seu site tem sido de grande ajuda nos meus estudos pra prova!
Abraços

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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