Tabela de Prazos do MAPPA - Processo de Comunicação Disciplinar (PCD)


Procedimento
Prazo
Confecção da Comunicação Disciplinar
5 dias úteis
Designar encarregado do PCD
10 dias úteis
Remeter competência para solucionar PCD
5 dias úteis
Remeter competência para apurar
5 dias úteis
RED’s
5 dias úteis
Encarregado para Confecção do PCD
15 dias corridos
Prorrogação
10 dias corridos
Autoridade para Solução do PCD
10 dias úteis
Prescrição
Em regra 2 anos
Audição de Testemunha
Notificação mínimo 24 horas de antecedência


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