Prazos para Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD




Procedimento
Prazo
Elaboração
30 dias corridos
Prorrogação
10 dias corridos
Sobrestamento
Em regra não superior a 30 dias corridos
Remeter competência para instaurar
5 dias úteis
Defesa Prévia
2 dias úteis
Interrogar o Sindicado
Mínimo de 48 horas após a notificação
RED um acusado
5 dias úteis
RED mais de um acusado
10 dias úteis para todos
Audição de testemunha
Mínimo de 24 horas após a notificação
Autoridade para Solução da SAD
10 dias úteis
OBS: Os prazos da SAD começam a contar no primeiro dia útil seguinte


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