Repórter da Agência Brasil
Rio
de Janeiro O Ministério Público Estadual (MP) considera ilegal a
remoção compulsória de pessoas em situação de rua sendo elas usuárias de
drogas ou não. O posicionamento do MP se deu em função do anúncio do
prefeito do Rio, Eduardo Paes, de implantar a internação compulsória de
adultos dependentes químicos, principalmente de crack .
A promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, Anabelle Macedo, concorda que a questão do crack é
uma situação complexa e lembra que o MP tem atuado na área. O
Ministério Público já vem desenvolvendo um trabalho nessa área de
população de rua e também na área do combate, prevenção e cuidados dos
usuários de crack , disse.
Ela também informou que já foi
instaurado um inquérito civil público para apurar as deficiências no
atendimento aos dependentes químicos objetivando melhorar o sistema. O
inquérito tem como objetivo ampliar a rede de atendimento pública aos
usuários de crack , garantindo assistência e resgate dos usuários de crack em
situação de rua, no âmbito da rede de saúde mental. Também na
assistência integral no tratamento aos dependentes, com unidades de
saúde especializadas, recursos humanos, assistência farmacêutica,
atividades terapêuticas e práticas integrativas de promoção à saúde,
declarou, ressaltando que o dependente químico tem os mesmos direitos de
atendimento previstos na Lei nº 10.216/01 que trata da saúde mental, com prioridade para o atendimento extra-hospitalar.
O
promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Rogério Pacheco, entende
que a internação involuntária de adultos não encontra respaldo legal.
Ele lembra também que já foi firmado, em maio deste ano, um termo de
ajustamento de conduta (TAC) com o município sobre a questão da remoção
involuntária.
O TAC prevê uma série de providências que o
município precisa implementar, de modo que haja no Rio de Janeiro,
verdadeiramente, uma política para a população em situação de rua. Por
exemplo, o termo prevê que os abrigos devem contar com pessoal
especializado na abordagem dessa população: psicólogos, assistentes
sociais. Enfim, o TAC prevê a necessidade do município criar um programa
específico de moradia para a população de rua, um programa específico
para qualificação profissional, disse.
Para Pacheco, as
operações da Secretaria de Ordem Pública foram encaradas mais pela
perspectiva da segurança pública do que pela de assistência social, que
seria a correta. São operações de enxugar gelo, porque as pessoas são
recolhidas aos abrigos do município e lá não permanecem, porque esses
abrigos ainda carecem de uma estrutura adequadas e por conta da falta de
uma política no município pro atendimento dessas pessoas, declarou o
promotor.
Anabelle reitera que o objetivo de qualquer ação com
usuários de droga é sempre o retorno da dele à família ou à sociedade a
qual pertence. O Ministério Público marcou para 11 de dezembro uma
audiência pública para discutir o assunto e as melhores formas de
encarar o problema.
O médico Jorge Jaber, psiquiatra
especialista em dependência química, acha o tratamento dos usuários de
droga não tem sido feito corretamente. Os pacientes usuários de drogas
não estão sendo tratados como enfermos, disse. Jaber, que é presidente
da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas (Abrad), explicou que a
dependência química é uma doença fruto de uma alteração fisiológica no
funcionamento do cérebro. Com isso, a pessoa perde o discernimento e
precisa de tratamento.
Na minha estatística, dos serviços que eu
dirijo, o paciente se recupera em poucos dias do comprometimento físico
e passa querer alta. Ele não percebe que vai precisar de um tratamento
psicológico para conseguir dizer não ao uso de drogas. Ele confunde o
bem-estar com a cura. Normalmente, nós temos conseguido resultados em
torno de 90 dias de internação, depois passamos para o regime
ambulatorial, declarou o médico.
De acordo com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, que faz operações conjuntas com os
órgãos de segurança para o enfrentamento do crack desde março de
2011, nas 106 ações feitas até hoje nas principais regiões de consumo da
droga na cidade, foram feitos 5.141 acolhimentos, sendo 4.468 adultos e
693 crianças e adolescentes. Só este ano, foram 2.227 acolhimentos,
sendo 1.981 adultos e 246 crianças e adolescentes, em 42 operações. Os
principais pontos de atuação foram na Favela do Jacarezinho, com 30
operações; centro do Rio, com 20 operações; Favela Parque União, com 18
operações; e Manguinhos, com dez ações no total.
A secretaria
informou que o abrigamento é compulsório para crianças e adolescentes
com alto grau de dependência química, situação verificada após triagem
inicial. Nos casos mais graves, elas são encaminhadas para unidades
especializadas e passam por uma avaliação psicológica e clínica. As
crianças e os adolescentes abrigados compulsoriamente podem receber
visitas semanais dos parentes e passam ir a suas casas nos fins de
semana, até a reinserção na sociedade depois de comprovada matrícula na
escola e em atividade complementar no turno contrário.
O
município tem seis centros especializados de atendimento à dependência
química. Atualmente, são 123 crianças e adolescentes abrigadas
compulsoriamente nesses centros. No caso de adultos, a internação
compulsória só é possível após decisão judicial.
A secretaria
inaugurou, no ano passado, a primeira unidade municipal de reinserção
social do Programa Rio Acolhedor, com 422 vagas para acolhimento e
atendimento especializado de pessoas em situação de rua e usuários de
drogas. O local oferece curso de alfabetização para jovens e adultos,
capacitação profissional, esportes e apoio à dependentes químicos.
Edição: Aécio Amado - Fonte: Jusbrasil
quinta-feira, 1 de novembro de 2012