Modelo 2 de Defesas Administrativas - a partir de hoje estarei disponibilizando no Site modelos de defesa administrativas. Bom aproveito!



ILMO SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO ....... BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NOBRES INTEGRANTES DO CEDMU







............................., .......(Posto ou graduação) PM, já devidamente qualificado nos autos do Procedimento Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, em face da acusação imputada no Termo de Abertura de Vista, vem respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar as suas

RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I – DOS FATOS
Em ....... de ........... de ....... quando em patrulhamento pela Rua ............................. depararam com várias motocicletas que praticavam direção perigosa. Ao tentarem proceder a abordagem os condutores evadiram, iniciando então o acompanhamento visual que culminou na abordagem ao queixoso, que em fuga desequilibrou-se e caiu ao solo causando-lhe ferimentos levíssimos na perna, tendo inclusive dispensado atendimento médico. Foram adotadas todas as providências legais na confecção da ocorrência policial, sendo inclusive confeccionada por outra guarnição policial para garantir a imparcialidade e legalidade de todos os atos.

II – DA ACUSAÇÃO
Conforme o Termo de Abertura de Vista para Comunicação Disciplinar, datado de ..... de ......... de ......, teria, EM TESE, o policial militar aos ........... dias do mês de ........... do ano de ....................., “descrever a imputação constante do termo de abertura de vistas” o que caracterizaria o cometimento da transgressão prevista no inciso XI do artigo 13, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

“Art.13, XI – maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física”.



III – DO MÉRITO
No mérito a acusação deve ser julgada improcedente. Primeiro por não ter o militar, ora acusado, praticado os fatos que lhe são imputados, e em segundo momento, devido ao deficiente conjunto probatório estampado nos autos, que não autoriza um seguro decreto condenatório, sendo as testemunhas apresentadas pelo acusado inidôneas para o ato, já que todas são amigas e ou conhecidos (vizinhos) do queixoso, comprometendo a imparcialidade das declarações.

O acusado foi interrogado e manifestou que em nenhum momento praticou os fatos que lhe são imputados, merecendo sua palavra credibilidade, por ser um policial que não registra antecedentes disciplinares, conforme observado em sua ficha profissional.

O acusado a todo o momento agiu dentro da legalidade, cumprindo com seu dever legal de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, tendo realizado o acompanhamento visual do motociclista que estava em via pública realizando manobras perigosas, colocando em risco a sua própria vida e a vida de terceiros.

Ficou cabalmente evidenciado nas declarações do queixoso, que a denúncia foi motivada com o objetivo de escusar-se das notificações que foram lavradas, tendo inclusive admitido que evadiu da viatura policial e cometeu infrações de trânsito.

Da análise dos meios probatórios do procedimento administrativo, sendo: prova testemunhal observam-se contradições nas declarações das testemunhas apresentadas pelo queixoso, evidenciando que foram orientadas.

A aplicação de pena – ainda que de natureza administrativa – tem como pressuposto a prova do que fora alegado, não restando dúvidas quanto a prática do descrito no tipo disciplinar.

Corroborando com esse entendimento, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Juiz de direito da 2ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, em sua obra Direito Administrativo Militar – Teoria e Prática, ensina que:

     No curso da instrução probatória, podem surgir dúvidas quanto aos depoimentos colhidos, que não levam a certeza da autoria, ou materialidade, da transgressão disciplinar, o que não autoriza a prolação de um seguro decreto condenatório. A configuração da transgressão disciplinar exige a comprovação de autoria e materialidade, sob pena de se estar praticando um excesso, ou até mesmo uma arbitrariedade.
     A ausência de provas seguras, ou de elementos, que possam demonstrar que o acusado tenha violado o disposto no regulamento disciplinar leva à sua absolvição, com fundamento no princípio da inocência.
O princípio da inocência é uma realidade do processo administrativo militar, e deve ser aplicado pelo administrador quando o conjunto probatório impeça a prolação de um seguro decreto condenatório”.

Trata-se de uma garantia constitucional genérica contra o arbítrio e de ampla proteção dos direitos fundamentais.

Não pode o acusado ser considerado culpado de uma transgressão pelo simples fato de “suposição” de que teria agredido o queixoso, por apresentar pequena escoriação na perna, que foi provocada na verdade pela queda do condutor com seu veículo. Ora, a verdade é que se tivesse o queixoso realmente sido agredido como alega “por aproximadamente dez minutos com chutes, socos e joelhadas” restaria hematomas que seriam confirmados no laudo do IML.

Dessa forma, na dúvida da prática de uma infração disciplinar, pelo conjunto probatório se apresentar deficiente, deve o nobre julgador aplicar o princípio da inocência “in dúbio pro reo”, previsto na Constituição Federal, e na Convenção Americana de Direitos Humanos, que foi recepcionada pela Carta Magna com força de emenda constitucional.

IV – DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer seja considerada improcedente a acusação feita em desfavor do defendente, uma vez que não praticou os fatos que lhe são imputados, e ainda, em decorrência do deficiente conjunto probatório estampado nos autos, que não autoriza a prolação de um seguro decreto condenatório disciplinar, reconhecendo as causas de absolvição previstas no art. 439, "a", "c", "e", do CPPM, c/c com o art. 7º, I, III e VI, do MAPPA, devendo o presente processo administrativo ser arquivado, como medida de JUSTIÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ad cautelam, caso assim não se entenda, requer em segunda análise, seja aplicado o art. 10 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente e oportuno substituir qualquer punição a que incorra o Sindicado, por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor justiça, levando em consideração o comportamento do acusado, que não registra antecedentes e não possui punições disciplinares, na forma do Regulamento Disciplinar.

Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.

Belo Horizonte, ..... de ............ de ........


WALYSON PINHEIRO INÁCIO, 2ºSGT PM
DEFENSOR CONSTITUÍDO



1 COMENTE AQUI !:

Excelente iniciativa!!

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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