Modelo de Defesas Administrativas - a partir de hoje estarei disponibilizando no Site modelos de defesa administrativas. Bom aproveito!



ILMO. SR. COMANDANTE DO ........ BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ILUSTRÍSSIMOS MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA DA UNIDADE






............................, .......... (posto ou graduação) PM, já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, em face da acusação constante do Termo de Abertura de Vista, da portaria da SR de nº ...................., vem respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar as suas

RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,

pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:


I – DOS FATOS

Em ........ de .................. do ano de ........, quando em deslocamento pela Av. ......................................... para apoiar outra viatura policial, chocou-se com um poste da CEMIG, tendo a viatura em que estava aquaplanado, pois, chovia muito no momento do fato, culminando nos danos constantes no Boletim de Ocorrência Policial.

II – DA ACUSAÇÃO

Conforme o Termo de Abertura de Vista para Sindicância Administrativa, teria, EM TESE, o policial militar, aos .............. dias do mês de ...................... do ano de ........................., por ter se envolvido em acidente de trânsito, cometido a transgressão prevista no artigo 14, inciso X do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais,

“X – danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tenha posse ou seja detentor”;



III – DA DEFESA – causas de justificação

No direito administrativo sancionador, assim como no direito penal, não é possível a responsabilização objetiva da pessoa natural ou jurídica. A aplicação de pena – ainda que de natureza administrativa – tem como pressuposto a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpabilidade.

Com efeito, o princípio da culpabilidade está fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), de que são consectários os princípios da pessoalidade e da individualização da pena (art. 5º, XLV e XLVI, CF/88), mais o devido processo legal (art. 5º, LIII, CF/88), além de outros direitos e liberdades fundamentais, na forma do que dispõe o art. 5º, § 2º da CF/88.

Por essa razão, a culpabilidade é um princípio amplamente limitador do poder punitivo estatal. Assim, para que alguém possa ser penalmente sancionado, é preciso que o agente se revele “culpável”.

Trata-se de uma garantia constitucional genérica contra o arbítrio e a ampla proteção dos direitos fundamentais. É por essa razão que entendemos que, também no âmbito do direito administrativo sancionador, não há espaço para a responsabilização objetiva, uma vez que o Administrador público também está adstrito a esses preceitos constitucionais.

A responsabilidade objetiva é aquela que independe da comprovação de culpa por parte do agente causador do dano, devendo simplesmente ser observados os elementos: nexo de causalidade e dano, para a definição da responsabilidade de ressarcimento.

Cabe ressaltar que a responsabilidade objetiva cabe ao Estado e não ao servidor, devendo a esse último ser comprovada a responsabilidade subjetiva, ou seja, com culpa, conforme estabelece o artigo 37, §6º, in verbis:
                  
                            “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifo nosso).

O simples fato da ocorrência do acidente não pode ser motivo de punição ao servidor, pois, a administração pública deve pautar-se em seus atos, sob os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, como bem explica Celso Antônio Bandeira de Mello:

                        “o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade dever ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, não diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe espaço livre para a decisão administrativa, essa deve ser tomada segundo os fatos que podem apontar para o administrador a melhor solução”.

Para a caracterização da culpabilidade na infração disciplinar, em que a ação praticada seja considerada reprovável, cabe verificar antes o “nexo de causalidade”; sendo este o elemento que une a conduta ao resultado, necessário a configuração da transgressão disciplinar.

O fato em análise teve como causa, a aquaplanagem da viatura policial, e como fator determinante a precariedade do sistema de escoamento público de água, que não suportou a demanda, causando o empossamento e conseqüente diminuição da aderência dos pneus no solo.

O nexo de causalidade (defeito no sistema de escoamento público de água e empossamento) foi confirmado pelas provas testemunhais constantes do procedimento administrativo.

Não há que se falar em punição ao servidor, por tratar-se o “nexo de causalidade” a fato que se amolde a uma causa de justificação, conforme consta do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerias, em seu artigo 19, inciso I, in verbis:

                   Art. 19 – São causas de justificação:
I    motivo  de  força  maior ou caso  fortuito,  plenamente comprovado;
Parágrafo  único – Não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Ademais, esse é o entendimento da Jurisprudência, em julgado recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme sustentou o desembargador relator IVAN SARTORI:

              “se o servidor exercia regularmente seu mister (o que em momento algum foi contestado), advindo, nessa situação, dano ao patrimônio do Estado, inconcusso que a conta deve ser debitada ao próprio ente estatal, dado o risco administrativo que assume”.

Seguindo o entendimento supracitado, inclusive do Egrégio Tribunal, não há que se falar em imposição de punição disciplinar, por enquadrar-se o fato em causa de justificação, e ainda, falta de culpabilidade.


IV – DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer seja reconhecida a causa de justificação, conforme previsto no artigo 19, inciso I, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; ou ainda, por ter afastada a “culpa” no acidente de trânsito, porquanto, o nexo de causalidade refere-se a caso fortuito ou força maior, descaracterizando a negligência, imprudência ou imperícia (culpa); devendo, portando, o processo administrativo ser arquivado como medida de JUSTIÇA, devendo ainda, os danos serem imputados ao Estado.

Ad cautelam, caso assim não se entenda, requer em segunda análise, seja aplicado o art. 10 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente e oportuno substituir qualquer punição a que incorra o sindicado, por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor justiça.

Belo Horizonte, ....... de ............ de .........



WALYSON PINHEIRO INÁCIO, 2ºSGT PM
DEFENSOR CONSTITUÍDO


O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon