sábado, 22 de setembro de 2012

MODELO de Defesa Prévia para Sindicância Administrativa



ILMO. SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO _________(OPM) DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

ILUSTRÍSSIMO SINDICANTE





_____________________________(nome completo), _______ (posto ou graduação), já devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, vem respeitosamente apresentar sua,

DEFESA PRÉVIA,

pelos motivos que passa a expor:

I – DA DEFESA

A defesa reserva-se o direito de analisar o mérito do termo acusatório ao final da instrução probatória, CONTUDO, esclarece que:

Não pode ser considerada culpada da transgressão que lhe esta sendo imputada, por não ter agido com dolo, sequer culpa, pois, em momento algum houve por parte da acusada qualquer atitude que possa configurar negligência, imprudência ou imperícia em suas ações, elementos essenciais à caracterização do tipo transgressional previsto no inciso X, do art. 14 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Para que alguém possa ser administrativamente sancionado ou punido, necessário que o agente se revele “culpável”, não podendo desprezar a subjetividade da conduta e a valoração em torno à exigibilidade de comportamento diverso, o que inclui o exame das clássicas “causas de absolvição” previstas no artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, sobretudo a prevista na alínea “c”.

A acusada não registra antecedentes disciplinares, fato este que deverá ser levado em consideração.

II – DAS PROVAS

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

III – DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requer-se seja considerada inocente da acusação por enquadra-se a conduta na causa de justificação prevista no art. 19, _____ (citar o inciso que melhor se enquadre na situação) do CEDM, c/c com o art. 6º, _______(inciso) do MAPPA, , ou art. 439, _______ (citar as alíneas que melhor se enquadrem na situação) do Código de Processo Penal Militar, c/c, com o art. 7º, ______(inciso) do MAPPA.

Caso não entenda pelo reconhecimento das Causas de Justificação/Absolvição, requer, a juntada aos autos da ficha pessoal da acusada atualizada, inclusive com suas recompensas; e a ainda, que sejam ouvidas as testemunhas abaixo relacionadas (caso haja testemunhas).

Nesses Termos,
Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _________ de 20___.


Walyson Pinheiro Inácio, 2ºSgt PM
Defensor Constituído

Rol de Testemunhas;
Nº PM ____, __(posto ou graduação), _______(nome completo);
Nº PM ____, __(posto ou graduação), _______(nome completo);
Nº PM ____, __(posto ou graduação), _______(nome completo);

Obs:
1 - Agora com o MAPPA a defesa está limitada a arrolar no máximo três testemunhas (art. 291, §2º, do MAPPA);

2 - Prazo para apresentação: 2 dias úteis, Art. 291 do MAPPA.

7 comentários:

  1. Boa tarde! Somente entro com a defesa prévia se eu verificar que cabe Causas de justificação e/ou absolvição? Caso eu mesmo, sindicado, observe que não cabe defesa prévia já entro com Recurso?

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    1. Nos Processos Administrativos Disciplinares da PMMG, você terá pelo mesnos 3(três) oportunidades de se defender. A 1ª será nas Alegações de Defesa ou Defesa Prévia (não é obrigatória) a segunda será as Razões Escritas de Defesa (obrigatória) e a terceira os Recursos (1ª e 2ª Instâncias). No caso do Recurso somente ocorrerá se houver punição do Cmt de sua Unidade, caso contrário, mesmo não apresentando as Alegações de Defesa ou Defesa Prévia, você deverá apresentar as Razões Escritas de Defesa ou Alegações Finais, pois, esta última é obrigatória. Se você não apresentar as Razões Escritas de Defesa, o encarregado deverá nomear um defensor "ad hoc" (defensor para o ato).

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  2. Bom dia,

    A Defesa Prévia ou Alegações de Defesa não são obrigatórias, e se houver provas claras de que houve Causas de Justificação (Art. 19 do CEDM ou 6º do MAPPA) ou Causas de Absolvição (art. 7º do MAPPA) deverá ser confeccionada, para evitar gasto desnecessários com a produção de outras provas, como por exemplo a audição de várias testemunhas, et....

    Quando houver, da parte do acusado, a indicação de testemunhas, esta também deverá ser feita na defesa prévia, apesar de se poder fazer em outro momento.

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  3. Olá, boa noite! Não minha defesa/recurso posso citar jurisprudências e doutrinas? Tenho que colocar a fonte extraída?

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  4. Digo, NA MINHA DEFESA.

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  5. Caro companheiro,

    Você pode sim citar jurisprudências e doutrinas em sua defesa. Na verdade não só pode como deve, pois, embasa a sua tese de defesa.

    Sempre que citar uma doutrina ou jurisprudência, em sua defesa, você deve mencionar a referência (de onde foi extraída).

    Abraços,

    Walyson Pinheiro
    Adm do Site Polícia PELA ORDEM

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  6. se houver erro na data do fato.
    Por exemplo o comunicante colocar que foi em um sábado e o comunicado não trabalha no sábado?
    constitui anulação do CPD ?

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