Algumas observações sobre o MAPPA - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos da PMMG e CBMMG

Com a entrada em vigor desde o início de setembro deste ano, vale destacar algumas novidades sobre o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - MAPPA, a saber:

1- O MAPPA revogou o MAPPAD e o MATEPPAD, a Instrução 01 e 02 da Corregedoria da PMMG, além de outros dispositivos legais, como a Instrução de Recursos Humanos 310/04-DRH;

2- A Comunicação disciplinar agora pode ser elaborada por meio eletrônico, como por exemplo o P.A (painel administrativo da PMMG);

3- Os vícios ou erros na Comunicação Discplinar não acarretam mais a nulidade do ato, que poderá ser sanado a qualuqer tempo pela administração militar, ao contrário do que ocorria quando a Instrução 01 da Corregedoria da PMMG estava em vigor, em que somente poderia ser corrigido os erros ou vícios da comunicação disciplinar até a elaboração do Libelo Acusatório (Termo de Abertura de Vistas);

4- A confecção da Comunicação Disciplinar acarretará em abertura de um processo administrativo de comunicação disciplinar (PCD - Processo de Comunicação Disciplinar), tendo o encarregado que elaborar ao final do processo um relatório, o que não ocorria antes da entrada em vigor do MAPPA;

5- Ao receber o despacho da autoridade, o encarregado do PCD deverá abrir vistas ao militar acusado, para que no prazo de 5 dias apresente a sua defesa, a que chamamos de Defesa Preliminar, onde o acusado deverá PRELIMINARMENTE arguir a PRESCRIÇÃO (caso tenha transcorrido mais de 2 anos da ocorrência do fato) e contraditar as acusações que pesam em seu desfavor, defendendo a tese de uma das Causas de Justificação do art. 19 do CEDM, ou das Causas de Absolvição do art. 439 do CPPM, ou ainda, os artigos 6 e 7 do MAPPA, que são cópia fiel ao descrito nos artigos 19 e 439 respectivamente. E nesse momento (Defesa Preliminar) que o acusado deve apresentar as suas testemunhas para serem ouvidas no processo (máximo de 3). Se o encarregado verificar que houve PRESCRIÇÃO ou CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO, ou ainda, qualquer das CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO, deverá elaborar o relatório final pedindo o arquivamento do feito.

6- PRESCRIÇÃO prevista no MAPPA:
  • 2 anos: para transgressões que não acarretem exclusão;
  • 4 anos: para as transgressões que acarretem exclusão por deserção;
  • 5 anos: para as transgressões que acarretem exclusão nos demais casos.
7- Agora a Comunicação Disciplinar poderá mencinar os artigos e incisos da norma violada, antes somente se descriminava a conduta considerada antiética praticada, sendo a tipificação da conduta feita apenas no libelo acusatório (Termo de Abertura de Vistas);

8- Se dois ou mais superiores hierárquicos presenciarem a prática da transgressão disciplinar, caberá ao mais antigo definir quem irá confeccionar a Comunicação Disciplinar, antes do MAPPA, o mais antigo tinha o dever de confeccionar a Comunicação Disciplinar, não podia delegar a outro. Mas, o superior que isoladamente presenciar a prática da transgressão deverá confeccionar a CD, não podendo delegar.

9- A aplicação do art. 10 do CEDM (aconselhamento ou advertência verbal) não é punição, mas, poderá ser alvo de recurso, caso seja aplicado, já que constará nos registros funcionais do militar, caso seja aplicado em substituição à sanção dsiciplinar em que incorreria o militar. A aplicação do art. 10  do CEDM não se confunde com a sanção de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 24, I, do CEDM, caso em que o militar será apenado inclusive com a perda de pontos.

10- Somente caberá recurso em duas instâncias, sendo o primeiro a autoridade imediatamente superior a autoridade que aplicou a sanção, e em segunda e ÚLTIMA instância ao Comandante Geral da PMMG, no caso da transgressões cometidas pelos policiais militares. O recurso somente chegará a apreciação do Governador se a autoridade que aplicou a sanção (originariamente) for o Comandate Geral, ou ainda, em segunda instância, se o Camandante Geral for a primeira autoridade imediatamente superior a que aplicou a sanção (casos em que a punição for aplicada originariamente pelo Chefe do Estado Maior, por exemplo).

11- Somente no primeiro recurso disciplinar haverá o efeito suspensivo, ou seja, o militar não cumprirá a sanção até que seja julgado o primeiro recurso. No segundo recurso não caberá o efeito suspensivo, mas somente o efeito devolutivo. Efeito Suspensivo: Suspende a aplicação da sanção. Efeito Devolutivo: no recurso os autos do processo administrativo devem retornar a autoridade que aplicou a sanção que poderá rever sua decisão.

A Comunicação Disciplinar é um ato administrativo vinculado, não cabendo ao militar que presenciar a transgressão a discricionariedade sobre a confecção ou não, devendo confeccioná-la de ofício, podendo incorrer também em transgressão disciplinar, caso não a confeccione, por força do art. 27 do MAPPA é DEVER do militar. 

Em breve postaremos mais novidades relativas ao MAPPA.

Abraço a todos,

Walyson Pinheiro
Adm do Blog



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Este comentário foi removido pelo autor.

Penso que em alguns aspectos o Mappa trouxe um retrocesso a administração e um prejuízo ao militar que for comunicado disciplinarmente. No primeiro caso a CD se tornando um processo cria mais uma obrigação, ou seja, mais um encargo que sobrecarregará ainda mais a administração, bem como aos militares encarregados de procedimentos. No segundo caso temos uma situação que resultará numa série de injustiças, pois a CD de um militar será analisada por um outro militar que poderá ou não ter interesse no resultado da mesma, ao contrário do que ocorria anteriormente quando a CD era analisada pelo colegiado do Cedmu. Por exemplo aconteceu nesta semana de um militar ter sido comunicado por um superior e o militar escolhido para fazer o PCD do comunicado é amigo do comunicante e compactua com este do mesmo antagonismo em relação ao comunicado, ou seja, o resultado do PCD, neste particular, é previsível.

Balas
Este comentário foi removido pelo autor.

Caro leitor, obrigado por participar do Blog Polícia PELA ORDEM.
Na verdade o PCD (processo de comunicação disciplinar) não foi um retrocesso, mas sim um avanço, já que garante direitos ao comunicado.

Um exemplo disso é a vinculação do PCD ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que prevê aos acusados em processo administrativo o direito ao contraditório e a ampla defesa.

No PCD não é o encarregado que definirá sobre a aplicação ou não de sanção, quem definirá é o Cmt da Unidade, após emitido o parecer fundamentado do CEDMU.

Portando, haverá sim a análise do mérito da comunicação disciplinar pelo CEDMU (art. 38, II, do MAPPA)inclusive das Causas de Justificação previstas no art. 19, do CEDM, c/c art. 6º do MAPPA, e ainda, das Causas de Absolvição previstas no art. 439 do CPPM, c/c art. 7º do MAPPA.

No caso em tela, poderá o comunicado arguir a suspeição do encarregado, solicitando a sua substituição.

Espero ter contribuído para o esclarecimento de algumas dúvidas e coloco-me a disposição para mais esclarecimentos, envios de modelos de defesas, etc. caso necessite.

Abraços,

Walyson Pinheiro, 2ºSgt PM
Adm do Blog Polícia PELA ORDEM

Balas

boa noite parabens pelo blog .Se for possivel,mande, por gentileza, mais comentarios em relacao ao mappa.Muito obrigado. Deixarei meu e mail para o senhor : williamcfo@hotmail.com.

Balas

Duas dúvidas, após o primeiro recurso, caso este seja indeferido, o militar sofrerá a punição antes do julgamento do segundo recurso?
Processos e procedimentos que se iniciaram quando o MAPPAD estava em vigor continuarão a ser resolvidos nos moldes do MAPPAD ou serão de acordo com o MAPPA?

Balas

poderiam publicar aí uma tabela com todos os prazos do novo MAPPA!

Balas

Srs Um outro detalhe para ser analisado seria o recurso, de tal forma, seriamos prejudicado, pelo fracasso da administração militar em analisar os procedimentos em tempo hábil para tal resposta de cometimento de transgressão ou não. Sendo punido após o recuso de 1ª instância, teríamos o direito de recurso prejudicado, onde não seria respeitado todos os trâmites legais. Deveríamos levar ao conhecimento das associações e outros meios para tentar revisar esse item, devido que pode está feriando um direito constitucional dos policiais militares. Como iremos trabalhar para assegurar os direitos dos cidadãos, sendo que os militares tem os seus violados, por lei, memorando e outros. Acima de tudo temos que ser respeitados, não estamos vivendo época que na polícia os subordinados eram escravizados e humilhados.

Balas

Acredito que nossos militares ainda adquiriram o abito de ler, pois vejamos, os criadores do MAPPA, ou qualquer outra resolução que venha para regular a forma e ações pela qual a Policia Militar e Corpo de Bombeiros utilizam para normatizar os desvios de conduta de suas tropas vão de encontro a qualquer legislação processual ou constitucional, os militares, em termos, são tratados como criminosos em flagrante delito, pois tem punições ativadas sem todas os recursos a que lhe são afetos sejam julgados, uma resolução que busca formas de coibir os desvios de conduta, apresenta formas diferentes para julgar procedimentos administrativos, basta ler cada um dos TAV, seja de um PCD, SAD, PADS, que estes apresentam formas diferentes para apresentação das defesas, o MAPPA, acredito eu nada mais é que um RDPM, com atualizações e "modus operandi" de punição da base da pirâmide militar

Balas

AINDA HOJE POSTEI UM COMENTÁRIO, QUERO ME DESCULPAR PELO ERRO AO INFORMAR SOBRE O TAV, MAS SOBRE OS VÁRIOS PROCEDIMENTOS, PADS, PCD, PAD, POIS POR TODOS SEREM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DEVEM OBRIGATORIAMENTE SEGUIR O QUE REGE A LEGISLAÇÃO QUANTO AO NUMERO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, POIS NO ARTIGO 37 INCISO IV, ALINEA A, DITA NO MÁXIMO 3, JÁ O ARTIGO 352, PARAGRAFO 3 FALA EM 5 NO MÁXIMO 10, APESAR DE SER UM PCD E UM CPAD, AMBOS CONTRARIAM A INSTANCIA MAIOR DO ESTADO BRASILEIRO, A CONSTITUIÇÃO.

Balas

sim o militar terá ativada a punição, o que contraria a legislação processual, quanto em qual molde será continuado o processo iniciado no MAPPAD, OU MATPPAD, houve prazo para conclusão dos autos, porém se a nova legislação favorecer ao acusado...

Balas

Caros colegas, estou sendo processo em sede de PAD, na reunião de deliberação, um primeiro sargento em sua votação, disse: voto pela exclusão visto que o depoimento das testemunhas foi muito forte, mas tenho certeza que os militares irão reverter essa situação na justiça. Quando ouvi isso de um militar que representa uma instituição tão séria como a PMMG, fiquei descabido de atitude e logo solicitei que fosse constado em ata os dizeres do superior. Contudo, o presidente da CPAD me negou esse direito, dizendo que iria fazer como manda o manual, ou seja, demissão ou não e mais nada. Caros, estou me sentido tão mal com isso, que estou a beira de uma loucura, pois é nítido que esse PAD foi encomendado, ficou claro, gostaria de saber se alguém tem conhecimento de uma ação judicial que posso almejar devido a esse fato, pois estou engasgado com isso até agora. Mesmo eu não tendo sido atendido, no tocante a ata de reunião, confeccionei um boletim de ocorrencias, a única arma que tenho agora pra impetrar no futuro uma ação judicial. Gostaria de acolher a opinião dos senhores sobre o fato.

Balas

Um dos problemas de nossos "Processos" Administrativos Disciplinares é que os responsáveis pelo julgamento da "ação disciplinar" na maioria das vezes não conhece praticamente nada de Direito Administrativo e muito menos Constitucional. É daí que ocorrem as grandes aberrações nos julgamentos de mérito das transgressões disciplinares. Mas, isso está mudando já que os novos oficiais estão ingressando com o bacharelado em direito.
Espero que em breve teremos uma nova polícia, muito mais, humanizada que não se preocupa somente com o público externo, mas, também com o público interno, sem se esquecer de suas bases constitucionais de hierarquia e disciplina.

Balas

Boa noite, voce tem modelo de defesa ad hoc de militar enquadrado no art 14 inciso III -Licenciar por 10 dias e nao comunicar à administraçao

Balas

Amigo, preciso urgente de uma ajuda, fui nomeado defensor ad hoc de um militar que licenciou por problemas de saude e nao avisou a administraçao, foi comunicado e enquadrado no art 14 inciso III. Preciso fazer sua defesa. Att.

Balas

Prezados, A comunicação disciplinar, segundo desembargadores do TJMG não é ato vinculado à administração, portanto não dota de veracidade e legitimidade. Ao contrário do que foi publicado pela página.

Balas

Meus caros, enfrento a quatro anos um PAD, onde a arbitrariedade e parcialidade impera desde o dia da denúncia, onde quem recebeu apurou em sede de RIP e IPM, e sem querer ver apenas o meu lado, não precisaram a data do fato e nem provas de que o fato realmente ocorreu, e ainda, descobri a pouco tempo que o Oficial que recebeu a denúncia é da mesma região que os acusadores, transportadores de mercadorias em situação irregular de acordo com o fisco, e ainda sim, mesmo no antigo MAPPAD e agora no MAPPA, não consigo encontrar nenhuma saída para exigir da administração que me conceda o indubito pró réu, Nem o ônus da prova, a PMMG está longe de ser uma autoridade processante, porque não investe em doutos em processo e sim em eternos carrascos, a instituição contraria suas próprias leis através de seus decretos, inconstitucionalidade, abuso de poder, enfim, estão cada vez mais longe de ser uma instituição séria e mais perto de se tornarem degrau político dos nossos governadores, que assumem papeis decisórios na hora de conceder aumento, pois negociam com a categoria de maneira abusiva a nossa inteligência. Isso é um desabafo pessoal, mas que está engasgado em muitos outros colegas de farda.

Balas

Ato vinculado não quer dizer isso não, que é dotado de veracidade e legitimidade não! Ato vinculado quer dizer que não é discricionário, ou seja, não cabe ao superior hierárquico "escolher" se comunica ou não aquele que cometeu a infração disciplinar. Assim como o multa de trânsito é ato vinculado, ou seja, cometeu a infração de trânsito a autoridade ou agente de trânsito tem a obrigação de fazer a multa. Ato vinculado quer dizer que não cabe o arbítrio ou vontade daquele que tem a obrigação de fazer a comunicação.
Espero que tenha conseguido explicar.

Balas

se passaram mais de dez anos e não houve reformulação neste cedm, ja passou da hora de termos uma administração mais preocupada com a sociedade do que em apenas punir seus integrantes, comunicação de faltas como atraso de serviço é um descabido coloque um relógio de ponto, se chegar atrasado seu dia sofrera o desconto proporcional, deixar de comunicar a administração sua licença é hilário o funcionário esta moribundo e ainda tem que se preocupar em avisar, na plenitude da era da informatização o medico tem o dever de avisar a administração a licença concedida ao militar. apesar que o maior absurdo é a homologação da licença pois desqualifica o medico que licenciou o funcionário alguns entre varios absurdos que ainda acontecem nesta instituição.

Balas

Boa noite. A respeito de defesa em CD onde o horário da comunicação disciplinar não confere com a hora exata do fato, o militar Comunicado pode se basear em que tipo de alegação em sua defesa.
Att, agradeço.

Balas

caro companheiro, seu advogado estava presente ou outra testemunha, nas alegações da defesa isto tem de ser colocado, o voto não é sim ou não pela exclusão é a analise formalizada e fundamentada de cada um cada um de acordo com os autos.

Balas

e como um oficial médico clinico geral pode contestar um atestado de um psiquiatra?

Balas

Boa tarde, o Art. 10 do CEDM (ACONSELHAMENTO VERBAL), pode ser usado mais de uma vez no mesmo ano, em Comunicações disciplinares diferentes?

Balas

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Polícia PELA ORDEM

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