quarta-feira, 4 de julho de 2012

Polícia Militar pode solicitar e cumprir mandado de busca e apreensão

Por Walyson Pinheiro *

Como sabemos a segurança pública, hoje em dia, tem sido assunto de grande destaque nas mídias, tanto televisiva como escrita, pelo aumento nos índices de criminalidade violenta, que tem como principal responsável o crime organizado, principalmente o tráfico de drogas, e tem gerado grande sensação de insegurança na população ordeira, tando nos grandes centro urbanos como também já atinge as cidades interioranas.

Tema bastante polêmico aos operadores do direito, principalmente para os que militam na esfera penal. 

Tanto é polêmico que decidi escrever o meu trabalho de conclusão de curso - TCC - para obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre esse tema, e como segue, tentarei resumir o meu trabalho científico, que confirma a legitimidade da solicitação do mandado de busca e apreensão e da legalidade no cumprimento da ordem judicial, pela Polícia Militar, vejamos.

A solicitação e o cumprimento de mandados de busca e apreensão pela Polícia Militar vem sendo defendido por alguns poucos magistrados, advogados e delegados de polícia, como usurpação de atribuição, o que pela doutrina e jurisprudência majoritária não prevalece.

A busca e apreensão no Processo Penal merecia, é bem verdade, estudos mais profundos, pois, a inobservância das regras processuais viola direitos e garantias fundamentais do indivíduo, e consequentemente invalida a persecução penal.

A "busca e apreensão" é um dos meios de prova previsto no Código de Processo Penal (artigos 240 a 250) e destina-se a obtenção de provas. Conforme destaca Aury Lopes Junior: "a sistemática do CPP não é tecnicamente, a melhor, pois mistura cautelar com meios de prova e, ainda, sob uma mesma designação, dois institutos diversos".

Esse instituto tem sido muito utilizado pelas polícias militares em praticamente todos os estados da federação, como medida eficiente no enfrentamento e combate ao crime organizado, principalmente em se tratando da prática de tráfico de drogas, crime permanente.

O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca atribuições aos órgãos responsáveis pela segurança pública, mas, apenas de forma geral, tanto que a Constituição do Estado de Minas Gerais em seu artigo 139 (atribuições da Polícia Civil) e artigo 142 (atribuições da Polícia Militar) "ampliou" as atribuições desses órgãos, a saber:

Segundo a Constituição Federal, compete à Polícia Civil, exercer em âmbito estadual as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Já, a Constituição Estadual (MG), prevê além dessas, outras atribuições, e de forma privativa, como as atividades pertinentes a polícia técnico-científica, processamento e arquivo de identificação civil e criminal, e ainda, o registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

Nota-se que apenas a Constituição Estadual fala em atribuições privativas, já que a Constituição Federal garantiu exclusividade nas atribuições, apenas à Polícia Federal.

À Polícia Militar coube, conforme a Carta Magna, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Na Constituição Estadual as atribuições foram também "ampliadas", pois, prevê a CE/MG, que compete a Polícia Militar as atribuições de polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos.

Verifica-se que as atribuições da Polícia Militar são mais amplas, pois, poderá executar qualquer atividade relacionada com a preservação e restauração da ordem pública.

É nesse sentido que Alvaro Lazzarini defende que:
                    "A competência ampla da Polícia Militar na preservação da ordem pública engloba, inclusive, a competência específica dos demais órgãos policiais [...]" "A investigação policial militar preventiva, aliás, é atribuição da Polícia Militar, conforme concluiu o E. TJSP, pela sua C. 4ª Câmara Criminal, ao referendar a missão que policial militar desenvolvia, em trajes civis, e que culminou na prisão de traficante de entorpecentes.".
No mesmo sentido entende Rogério Greco, que a investigação preventiva, assim como a função de auxiliar do Poder Judiciário, realizada pela Polícia Militar é legal, conforme destaca: 
               "Caberia o papel precípuo de, ostensivamente prevenir a prática de futuras infrações penais, com a finalidade de preservar a ordem pública, o que não a impede, outrossim, de exercer também uma função investigativa, que caberia, inicialmente, e também de forma precípua, à Polícia Civil. Também não se descarta a possibilidade de a Polícia Militar exercer um papel de auxiliar ao Poder Judiciário, o que na verdade é muito comum, a exemplo do que ocorre com frequência no Tribunal do Júri, onde a escolta dos presos é por ela realizada."

Corroborando com Rogério Greco e Álvaro Lazzarini, Guilherme de Souza Nucci afirma que não se trata de regra, mas, poderá a polícia militar realizar investigações, conforme destaca:
               "A nós, parece que a função investigatória precípua, de acordo com a Constituição Federal, de fato, cabe à Polícia Civil, embora não descartemos a possibilidade excepcional, no interesse da justiça e da busca da verdade real, de os policiais militares atuarem nesse sentido. Não deve naturalmente ser regra, mas trata-se de uma exceção viável e legal". 

Há diferença entre a investigação preventiva e a investigação repressiva, que vale destacar. 

A investigação preventiva (a que chamamos de levantamentos) realizada pela polícia militar não busca a obtenção de provas, mas, somente, a confirmação de indícios, que sirvam como fundadas razões, para a solicitação do mandado de busca e apreensão, pois, o artigo 240 do CPP determina que proceder-se-á a busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem. Após o advento da Constituição Federal de 1988, o artigo 241 do CPP foi derrogado, ou seja, parcialmente revogado, pois somente poderá autorizar a busca domiciliar a autoridade judiciária, o magistrado, jamais poderá a autoridade policial determinar esta medida.

Portanto, a investigação preventiva servirá apenas para confirmar, por indução, a existência de um fato, que poderá subsidiar a decisão do magistrado na concessão do mandado de busca, servindo como fundamento das razões.

Na investigação repressiva, por outro lado, busca-se a colheita de "provas", para a confirmação da materialidade e autoria do fato já ocorrido, no sentido de subsidiar a decisão do órgão do Ministério Público para o oferecimento ou não da denúncia, no caso de crimes de ação pública. Essa colheita de provas é consubstanciada no Inquérito Policial, procedimento administrativo privativo da Polícia Judiciária.

Ademais, defendemos a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar, para os crimes permanentes, como ocorre com o tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo, em que a flagrância permanece enquanto a situação perdurar, se prolongando no tempo. 

Nesses casos estaria a policial militar amparada pelo seu dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301 do CPP).

É certo que em caso de flagrante não haveria a necessidade de um mandado de busca domiciliar para adentrar a uma residência, mas, indícios não resguardam uma ação policial se nada de ilícito for encontrado, pode, porém, servir de fundadas razões para a expedição da ordem judicial (busca). 

Esse é o entendimento de Denílson Feitoza, quando defende a solicitação e o cumprimento do mandado de busca domiciliar pela Polícia Militar:
               "A busca, portanto, não é instrumento exclusivo da polícia investigativa (polícia judiciária). A Polícia Militar, mesmo na sua função específica de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, pode requerer a expedição de mandado de busca e apreensão, para o cumprimento de seu dever de prender quem esteja em flagrante delito (com fundamento no art. 240, §1, alínea a, c/c art. 243, §1º, e art. 301, todos do CPP, e art. 144,§ 5º, CR), sem significar uma investigação criminal".

Aliás, esse é o entendimento majoritário na jurisprudência brasileira, conforme julgado do STJ e do STF, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente, conforme se vê:
               " a realização de busca e apreensão por policiais militares não ofende o artigo 144 da Constituição Federal, não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandado por referidas autoridade" STJ.
               "o cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não fere os §§4º e 5º do art. 144 da Constituição Federal". "Dessas normas tira-se que não houve usurpação de competências, porque não foram realizados atos de investigação nem de instrução, reservados a função de polícia judiciária". "A ação, como se vê, cabia no âmbito de atribuições à policia militar, podendo ser classificada como atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública." STF.

Para que se concretize em um ato legal, depois de cumprida a medida judicial cautelar de busca e apreensão, deverão os policiais militares, encaminhar todo o material apreendido e as pessoas presas ou apreendidas, à presença da autoridade de polícia judiciária (delegado de polícia) para a ratificação ou não do flagrante e para a preservação do inquérito policial, assim como a posterior investigação, para a produção das demais provas a fim de subsidiar o Ministério Público na propositura da ação penal.

Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade da polícia militar na solicitação do mandado de busca e apreensão e tampouco em ilegalidade da prova obtida por meio do cumprimento da ordem judicial destinada a polícia militar.

Essa medida por ser excepcional não poderá jamais se banalizada e para tanto deve sempre ser remetida ao crivo do Ministério Público, como órgão que é fiscal da lei e das atividades policiais, para que se evitem abusos.

* 2º Sgt da PMMG, Bacharel em Direito (com certificado de aprovação no VII exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


  1. AGRA, Walber de Moura. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  2. ASSIS, Jorge César de. Lições de Direito para a Atividade Policial Militar. 5 ed. Curitiba: Juruá, 2002.
  3. BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
  4. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 43 ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.
  5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 404.593-1/ES. 2. Turma. Min. Rel. Cezar Peluso, julgado em 18.08.09. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=604641>. Acesso em: 20 mar. 2012.
  6. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
  7. DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2011.
  8. FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal: Teoria, Crítica e Práxis. Niterói: Impetus, 2009.
  9. GRECO, Rogério. Atividade Policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. 2 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.
  10. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Direito Constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001.
  11. JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
  12. LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.
  13. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Vol. I. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
  14. MINAS GERAIS. Constituição Estadual. Disponível em: <http://www.almg.gov.br> . Acesso em: 10 set. 2011.
  15. MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal nº 1.0317.08.087822-4/001. Dês. Rel. Herculano Rodrigues, julgado em 23.04.09. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=317&ano=8&txt_processo=87822&complemento=1>. Acesso em: 03 set. 2011.
  16. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1993.
  17. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2011.
  18. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
  19. NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
  20. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011.
  21. PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Da Busca e da Apreensão no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
  22. SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Reclamação n. 2008.030687-2. Dês. Rel. Victor Ferreira, julgado em 29.10.08. Disponível em: <http://www.tj.sc.gov.br/institucional/diario/a2008/20080046000.PDF>. Acesso em: 20 Set. 2011.
  23. SILVA, Antônio Álvares. Polícia e carreira jurídica. Jornal Hoje em Dia, Belo Horizonte, 1º de julho de 2010.
  24. TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 6 ed. Bahia: Juspodivm, 2011.
   25. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

10 comentários:

  1. Esse "estudo" jurídico é totalmente inválido e teve muitas informações distorcidas.

    Os Policiais Militares, não podem realizar investigações de forma corriqueira e a seu bel prazer de forma nenhuma.

    A função constitucional de Investigar é EXCLUSIVA, PRIVATIVA, da Polícia Judiciária ou seja da Polícia Civil e da Polícia Federal e a constituição é CLARA ao afirmar isso e ponto final, não há discussão.

    A PM tem como função, o lado REPRESSOR do crime, evitar que o mesmo aconteça, pela presença OSTENSIVA, fardada, ou caçar os suspeitos do crime, no momento ou após seu cometimento.

    Nem o Ministério Público, pode assumir essa função, não tem esse direito, de acordo com a Constituição de 1988.

    A PM, poderia em casos EXCEPCIONAIS, quando verificar que policiais civis estão cometendo um crime, (cidades pequenas, sem corregedoria),solicitar ao Poder Judiciário, mandados de busca e apreensão e autorizações para fazer escutas telefonicas, mostrando para isso, fortes indícios de autoria que comprovem o fato. Tudo isso, sob a estreita vigilância do MP, para que as informações sigilosas, não vazem e para que o Promotor, como presidente da ação penal, analise se as "provas" obtidas, mostrem de forma cabal e inequivoca a materialidade e autoria delitiva, necessárias para o oferecimento da Denúncia e uma posterior condenação.

    O MP, também, só pode investigar, quando verificar um descaso, desleixo, por parte da Polícia Judiciária, que comprometa gravemente o indiciamento e coleta de provas contra um ou mais suspeitos, ou perceber e provar para o juiz que os Policiais Civis não estão cumprimento sua função, no caso em questão.

    Portanto, são casos RAROS e EXCEPCIONAIS, não podem "virar festa", se generalizar não.

    Compreendo perfeitamente que esse Blog, defenda com unhas e dentes os PMS, (eu também defendo e muito e brigo com quem fala da PM ), mas ao mesmo tempo, não precisa passar informações erradas e distorcidas para seus integrantes e para a população em geral.

    O texto desse sargento, totalmente inexperiente no meio jurídico, BACHAREL em Direito é fraco e não deve ser levado a sério.

    Conselhos de um criminalista:

    - Faça uma Pós em Ciências Criminais e outra em DIREITO CONSTITUCIONAL no IEC PUC MINAS - PRAÇA DA LIBERDADE - está precisando, Urgentemente.

    - Não use para seus argumentos "jurídicos", opiniões altamente tendenciosas, irracionais e apaixonadas, portando sem razão nenhuma, de autores jurídicos integrantes do MP, ( ROGÉRIO GRECO , eles sempre irão defender o poder de investigação de seus pares e no bolo, da PM.

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    1. Para reforçar a interessantíssima matéria inicial encaminho matéria para suprir a dúvidas dos desvisados.

      Willians

      https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1030/R%20DJ%20Comen%20constitucional%20-%20adirson.pdf?sequence=1

      (...)
      APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE
      NULIDADE: PROVAS OBTIDAS POR MEIO
      ILÍCITO E DESCUMPRIMENTO DO ART. 68
      DO CPP – REJEITADAS – MÉRITO: TRÁFICO
      DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – NÃO
      SE EXIGE ATOS DE MERCANCIA –
      CONDUTA ‘TER EM DEPÓSITO’ –
      DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES –
      PROVA VÁLIDA – RECURSO IMPROVIDO –
      UNANIMIDADE.
      I – Preliminar de nulidade: provas obtidas por
      meio ilícito, rejeitada, unanimidade, pois o
      mandado de busca e apreensão, devidamente
      cumprido pela Polícia Militar, não ofendeu o art.
      144, §§ 4º e 5° da Constituição Federal, mesmo
      não estando presentes o Promotor de Justiça e o
      Delegado de Polícia. (...)

      (...)Em análise do art. 144 da Constituição, extrai-se que, em matéria de
      polícia judiciária, só há exclusividade expressa para a Polícia Federal, ao
      passo que a Polícia Civil possui ampla competência de polícia judiciária,
      contudo não exclusiva nem privativa (LAZZARINI, 1992b, p. 159). O
      que se reserva à função de polícia judiciária, repressiva ou cartorária são
      os atos de investigação e de instrução nos casos de apuração de crimes
      por meio do inquérito policial, pressupondo-se que o instrumento
      utilizado pela polícia judiciária é o inquérito. Assim, qualquer medida
      adotada ou praticada antes da instauração do inquérito policial tem
      natureza administrativa podendo ser executada por qualquer órgão
      policial.
      Seguindo a lógica, qualquer dos órgãos policiais elencados no art. 144
      da Constituição da República, seja Civil ou Militar, poderá solicitar
      junto ao Poder Judiciário, sempre com vista ao representante do
      Ministério Público, o mandado de busca e apreensão, quando no
      exercício rotineiro do policiamento ostensivo ou da atividade
      administrativa de verificar possíveis crimes que estejam sendo
      praticados, ou a praticar, com destaque para o tráfico de entorpecentes.

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  2. Nobre companheiro,

    Primeiramente agradeço a sua participação no Blog Polícia PELA ORDEM, e posso até não concordar com a sua opinião, mas, defendo até a morte o seu livre direito de pensar e discordar com minha singela opinião, embasada cientificamente na doutrina, e jurisprudência estudada.

    Na verdade trata-se de tema bastante polêmico, como vários outros do direito, e principalmente no direito penal, principalmente quando estamos tratando com os mais valiosos e fundamentais dos direitos, o direito a liberdade e a privacidade.

    Não tive nessa matéria nunhuma intenção em esgotar o assunto, que como disse, é bastante polêmico no direito penal, mas, deve-se levar em consideração que a matéria publicada foi elaborada após intenso estudo sobre o assunto, já que esse foi o tema de minha monografia na conclusão do curso de direito, com consulta a doutrina e jurisprudência citada no artigo, ora publicado.

    Jamais terei a pretenção de colocar-me como o dono da verdade, até porque como você bem mencionou, sou um "simples bacharel em direito", por isso, agradeço e muito a sua opinião.

    Com o intuito de crescimento intelectual e para que a nossa "conversa" esteja mais cientificamente embasada, gostaria que continuassemos a discussão e que por gentileza citasse o embasamento doutrinario e jurisprudêncial, contrario ao postado na matéria.

    Um abraço fraternal,

    Walyson Pinheiro
    Administrador do Blog Polícia PELA ORDEM.

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  3. Parabéns pela matéria que expressa a realidade de nosso "novo" modelo de segurança pública, com a "unificação" das polícias. Aliás a tendência é que a diferença entre as instuições policiais, responsáveis pela segurança pública, cada vez mais diminua, para o bem da ordem pública e da icolumidade das pessoas e do patrimônio, como prevê a nossa Constituição.

    Infelizmente temos pessoas, que se dizem "especialistas" (o cara tem duas especialidades e não sabe nada de segurança pública e o pior, da prática forense) e não tem noção nenhuma de segurança pública. Falar que a polícia militar é responsável pela "presença ostensiva" e falar que isso se traduz em REPRESSÃO, é apenas uma das aberrações de quem diz saber, mas, na verdade não sabe nada sobre segurança pública. Ohhhhh "especialista" policiamento ostensivo é PREVENTIVO e não repressivo; além de outras besteiras que esse tal de Pedrão escreveu.
    Mais uma vez, parabens pela matéria!

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  4. Em tempo: sugiro a esse tal "especialista" da PUC MINAS (cuidado com os seus comentários apaixonados de advogado de porta de cadeia para não queimar o filma da PUC que é uma grande instituição), mas, voltando ao assunto, sugiro ao "especialista" que leia o Texto do Professor Antônio Álvares da Silva da Faculdade de Direito da UFMG: "Polícia e Carreira Jurídica", para entender um pouco mais de segurança pública, e por quem realmente entende de Direito! Agora Fuiiiiiiiii!

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  5. No meu ponto de vista, seja constitucional ou não, todas policias estaduais deveria realizar o mandado de busca e apreensão.

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  6. Muito bom o seu texto. Amplas são as atribuições da Polícia Militar. Ressalto que comungo com aqueles que pesam que "logo após a perpetração de um crime a PM não só pode, como deve investigar prontamente", objetivando preservar os indícios, proteger a prova encontrada, colher informações, anotar dados, etc. Isso, porém não significa instaurar inquérito policial comum, etc. NÃO É PRAZER, MAS DEVER. A verdade é que a maioria das faculdades brasileiras, até aquelas que formam especialistas, não exploram devidamente o tema, seja do ponto de vista do Direito Administrativo seja do ponto de vista do Direito Constitucional. Por isso muitos bacharéis não conseguem diferenciar "polícia ostensiva" de "policiamento ostensivo" Assim não se assuste com os desavisados com Diplomados.

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  7. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TENDO POR ÚNICA BASE UMA NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E EXECUTADO PELA POLÍCIA MILITAR, EM ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE COmpetência da justiça comum. atribuição da polícia civil. ARTIGO 144 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ.

    1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução.

    2. A notitia criminis anônima possui entidade para desencadear uma averiguação do fato noticiado, mas não se reveste de potencialidade suficiente para dar suporte a medidas de investigação que interfiram de forma insidiosa em direitos fundamentais, como no caso em tela, com o ingresso em residência de cidadãos, sem qualquer outra averiguação a dar credibilidade ao anonimato, vedado pela Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o STF – precedente citado no corpo do voto.

    3. Segundo o artigo 144 e seus parágrafos, da Constituição Federal, a polícia militar não possui atribuição para investigar infrações criminais, inserindo-se nessa ausência de funcionalidade, o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em atividade investigatória de infração criminal de competência da Justiça Comum.

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  8. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES. ARGUIÇÃO DENECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA POR AUTORIDADE POLICIAL.INDIGITADA OFENSA AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MÁCULA NÃOCONSTATADA. ORDEM DENEGADA.1. Da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão e dorespectivo mandado não se retira a exclusividade da execução damedida por autoridade policial, a quem inclusive se franqueia arequisição de auxílio.2. A realização de busca e apreensão por policiais militares nãoofende o artigo 144 da Constituição Federal , não podendo seracoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandadopor referidas autoridades. Precedentes do STF.3. Ordem denegada.... STJ - HABEAS CORPUS HC 131836 RJ 2009/0052108-4 (STJ)

    HABEAS CORPUS Nº 202.688 - MG (2011/0075809-1)
    RELATÓRIO
    O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus , impetrado em benefício de Alan Willian Albino, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem lá impetrada, nos termos desta ementa (e-fl. 27):
    HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. CUMPRIMENTO POR POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISAO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. REITERAÇAO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGAL. LEI Nº 11.464/07. NAO-APLICAÇAO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA.
    - "Ante o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, a circunstância de haver atuado a polícia militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas. (...)." (STF, HC 91.481/MG - Rel. Min. Março Aurélio - j. 19/08/2008)

    HABEAS CORPUS Nº 202.688 - MG (2011/0075809-1)
    VOTO
    O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Como se viu do relatório, o tema preambular do presente writ , que foi levantado perante o Tribunal a quo e, segundo os impetrantes, não foi analisado, é deveras interessante.
    Diz respeito à possibilidade da polícia militar proceder investigações atribuição esta típica de polícia judiciária e requerer diligências, v.g. , a expedição de mandado de busca e apreensão.
    Indo ao acórdão impugnado, extrai-se o seguinte (e-fls. 28/31):
    Inicialmente, tenho que improcedente a alegação de irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar.
    Ainda que, em regra, os mandados de busca e apreensão sejam cumpridos pela Polícia Civil, não há óbice na sua execução pela Polícia Militar, uma vez que o artigo 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual.

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  9. Processo: Rcl 12550 DF
    Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
    Julgamento: 11/05/2012
    Publicação: DJe-095 DIVULG 15/05/2012 PUBLIC 16/05/2012

    Examinados os autos, decido. Das informações prestadas pela autoridade reclamada, transcrevo o seguinte excerto relativo ao que interessa: “(...) 1. No tocante à alegação do reclamante de que foram autorizadas interceptações telefônicas requeridas pela Polícia Militar - a qual segundo seu entendimento não possui competência para tanto - no Juízo Criminal, tendo ocorrido então afronta ao decidido na ADIN nº 3.614-9/PR, este Juízo tem a informar que a Polícia Militar possui sim competência para requerer e produzir provas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, bem como que não houve qualquer violação à referida ADIN. Entende a jurisprudência ser possível a escuta telefônica efetuada pela Polícia Militar, mediante deferimento judicial, entendimento este compartilhado por este Juízo e certamente pelo Juízo Criminal, que autorizou as interceptações em questão. Destaca-se que o fato da interceptação ter sido realizada pela Polícia Militar e não pela Polícia Judiciária não constitui irregularidade alguma, posto que tal diligência foi amparada em decisão judicial, observando-se o disposto na Lei nº 9.296/96,tendo inclusive parecer favorável do Ministério Público (doe. 08). Ainda, o art. 3o da Lei n.º 9.296/96 dispõe que: ‘Art. ' 3o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.’ (grifei e destaquei). Ou seja, a Lei n.º 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica, não faz distinção entre a Polícia Civil ou Militar. Saliento ainda, que a Polícia Militar não tem somente competência para requerer a interceptação telefônica. bem como para conduzi-la (art. 6o da Lei 9.296/96), entre outros poderes investigativos que lhe são conferidos. (...) Com relação à ADIN n.º 3.614-9-PR, destaco que esta foi sim julgada procedente, mas para declarar inconstitucional o Decreto n.º 1.557 do Governo do Estado do Paraná, que instituía que ‘Município que a Polícia Civil não contar com Delegado de Polícia, o atendimento deverá ser prestado por Subtenente ou Sargento da Polícia Militar’, portanto, não tem qualquer relação com a possibilidade da Polícia Militar requerer interceptação telefônica, logo, não há que se falar em afronta a autoridade do Supremo Tribunal Federal, como alega o reclamante. Apenas para não deixar dúvida, reafirmo que a ADIN n.º 3.614-9-PR - que o reclamante alega ter sido violado o que nela foi decidido - declarou inconstitucional Lei Estadual que dispunha sobre a possibilidade de Subtenente ou Sargento da Polícia Militar assumir as funções de Delegado de Polícia, não tendo relação algum com a possibilidade da Polícia Militar, quando investiga, requerer interceptação telefônica. Ou seja, mesmo que a Polícia Militar não tivesse competência para requerer tais provas, o decidido na referida ADIN não teria sido desrespeitado, pois seu objeto foi outro.
    [...]
    Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

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