quarta-feira, 4 de julho de 2012

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Atualmente, a PMMG possui uma vasta legislação, difícil de ser interpretada por parte dos encarregados de processos e procedimentos administrativos: são mais de 1.000 artigos distribuídos por normas esparsas e que estão sendo revogados. 

Como forma de melhorar essa sistemática, estamos instituindo, em Resolução Conjunta com o Corpo de Bombeiros Militar, o novo Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA), um trabalho de cinco anos que consolida a legislação sobre o assunto, adotando, entre outras, as seguintes medidas significativas: 

- Definição do devido processo legal para apuração das comunicações disciplinares, queixas disciplinares e transgressões disciplinares residuais; 

- Definição do RIP (Relatório de Investigação Preliminar) como único procedimento administrativo investigatório, extinguindo o PS (Procedimento sumário); 

- Instituição da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), de natureza acusatória, em substituição à SR e SRR; 

- Criação do Procedimento de Recompensa (PR), que visa apurar qualquer ato ou fato aparentemente passível de elogio e estabelece a Proposta de Recompensa, para a concessão de nota meritória, dispensa do serviço e menção elogiosa; 

- Em consonância com o posicionamento do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, será extinto o efeito suspensivo em segunda instância nos recursos disciplinares e a prescrição disciplinar passará a ser de 2 (dois) anos para transgressões que não acarretam demissão; 04 (quatro) anos para sanções disciplinares que acarretam demissão, decorrente de deserção; e 05 (cinco) anos para as sanções disciplinares que acarretam demissão em consequência dos demais casos previstos no CEDM; 

- Padronização das rotinas processuais e de dados estatísticos das IME. 

O MAPPA entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação em BGPM. Oportunamente, será implementado treinamento de todos os Chefes de Seção de Recursos Humanos, que multiplicarão seus conhecimentos aos demais militares encarregados de processos e procedimentos administrativos. 

Enfim, o MAPPA representa uma modernização das normas que regem os processos e procedimentos administrativos nas Instituições Militares Estaduais e, ao mesmo tempo, atribui celeridade e efetividade processual, assegurando as garantias constitucionais dos militares estaduais. 

MÁRCIO MARTINS SANT'ANA, CEL PM 

COMANDANTE-GERAL 

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