Administrações militares passarão a reconhecer a PRESCRIÇÃO de 2 anos para a aplicação de sanções disciplinares

Por: Walyson Pinheiro *


Com a entrada em vigor do novo MAPPA - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos da Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - que ocorrerá em 60 dias da publicação em B.I, a Administração das Instituições militares do Estado De Minas Gerais (PMMG e BMMG)passarão a reconhecer da PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS para a aplicação das sanções disciplinares.

O assunto já havia sido sumulado no TJMMG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - que havia declarado a Inconstitucionalidade do Art. 90 da Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - passando a reconhecer do prazo de 2 anos para a prescrição da pretensão punitiva do Estado A CONTAR DA DATA DA TRANSGRESSÃO.

A justificativa para a administração continuar aplicando sanções,mesmo após o prazo prescricional de 2 anos, era de que as esferas administrativas e judiciárias são independentes e havia norma regulamentar disciplinando que a confecção da comunicação disciplinar, ou do Termo de Abertura de Vistas (Libelo acusatório) interrompia o prazo prescricional. 

O artigo 200, parágrafo único do MAPPAD, previa que a sanção disciplinar poderia ser aplicada após os prazos prescricionais contidos no art. 90 do CEDM, desde que a ação disciplinar tivesse sido iniciada antes do prazo prescricional. Ou seja, se a comunicação disciplinar ou o termo de abertura de vistas, tivessem sido confeccionados antes do prazo prescricional, não havia mais a prescrição, a não ser, a de 5 anos.

Na prática, após recorrer nas duas instâncias administrativas, previstas no Código de Ética (art. 60) ocorrendo o prazo prescricional e não sendo reconhecido pela administração militar, o acusado da transgressão disciplinar deveria ingressar com uma ação na Justiça Militar para o reconhecimento da prescrição e consequentemente anular o ato de punição.

AGORA NÃO.

Agora já na Defesa Previa, nas Razões Escritas de Defesa ou Alegações Finais, o acusado da transgressão poderá arguir preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva, SE DECORRIDO 2 ANOS DA PRÁTICA DA TRANSGRESSÃO.

Então vejamos como ficou:

O Sd João Pedrão, cometeu em tese um fato que caracterizaria a transgressão disciplinar prevista no Art. 14, XI, por ter deixado de prestar a continência regulamentar, na data de 01/07/10, e nas Razões Escritas de Defesa não apresentou causa de justificação (art. 19 do CEDM) e nem causa de absolvição (art, 439 do CPPM), tendo recorrido em primeira instância em 01/02/2011, sendo confirmada a sanção disciplinar. Foi notificado para apresentar  recurso em 02/07/2012. A prescrição já ocorreu (em 01/07/2012)por decurso do prazo, podendo portanto, ARGUIR PRELIMINARMENTE em sede de recurso administrativo (2ª instância) a prescrição da pretensão punitiva.


Confira as súmulas do TJMMG:

SÚMULA 1
O artigo 90 da Lei Estadual n. 14.310/02 é inconstitucional, devendo-se aplicar os prazos prescricionais de dois anos para
as infrações disciplinares que não acarretam exclusão da IME, quatro para a deserção e cinco para as demais infrações que causam exclusão.
Referência legislativa: Lei Estadual n. 869/52
Precedente: Uniformização de Jurisprudência n. 01 

SÚMULA 3
O prazo prescricional inicia-se na data da transgressão, salvo nos casos de deserção – em que se inicia na data da instauração do procedimento administrativo –, e termina com a efetivação da punição,sem causas de interrupção.
Referência legislativa: Lei Estadual n. 14.310/02 e art. 240-A da Lei Estadual n. 5.301/69
Precedente: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade n. 01 

*Bacharel em Direito e 2ºSgt PM.