Segundo STJ compete à Justiça Comum julgar policial de Folga

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de competência da justiça comum julgar policial militar que pratique crimes estando de folga.

"A justiça militar não é para julgar o militar, mas sim, os crimes militares" declarou o Ministro.

Crimes praticados por policiais militares de folga, que não se enquadrem no artigo 9º do CPM, são de competência da Justiça Comum.


O caso julgado dizia respeito ao julgamento de um soldado da PMMG que havia praticado um peculato-furto no pátio de uma delegacia de Machado (MG).

O juízo da 1ª Auditoria Miliar de Minas Gerais suscitou conflito de competência, poi,em seu entendimento não se trava de crime militar, tendo o policial militar praticado o crime estando de folga e o local não está sujeito à administração militar.

“O crime não foi praticado contra militar; a delegacia de polícia não é local sujeito à  administração militar; o acusado não estava em serviço, atuando em razão da função militar, em formatura ou em serviços de manobras ou exercício militar”, disse. E ainda, “o denunciado não estava na reserva, ou reformado, tampouco o delito fora praticado contra as instituições militares”, concluiu Marco Aurélio Bellizze. 

Informações: Blog Polícia PELA ORDEM


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Polícia PELA ORDEM

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