Ministério Público do Espírito Santo quer restringir atuação da Polícia Militar

Com uma recomendação, a de nº 03/2011, o GECAP - Grupo Executivo de Controle externo da Atividade Policial - do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através de seu coordenador, Dr. JeanClaude Gomes de Oliveira, promotor de justiça, o Ministério Público daquele estado, restringi ações da Polícia Militar, alegando abuso de autoridade e usurpação de função pública por parte dos milicianos que não a obedecerem.

Segundo o promotor não compete a polícia militar, dentre outras:

O requerimento, em juízo comum e em sede de apuração de fato típico comum, quaisquer cautelares previstas na legislação processual penal e especial,  A SABER: busca e apreensão; prisões, interceptação de dados e conversas telefônicas, correspondência, informações bancárias e fiscais, cuja postulação judicial é exclusiva de Delegados da Polícia Civil .

Confira na íntegra a determinação do Ministério Público do Espírito Santo dado à Polícia Miliar daquele Estado: http://www.mpes.gov.br/anexos/noticias/20861871327102011.pdf.

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